Decreto nº 10.627, de 16 de janeiro de 2025 – Regulamenta, para o exercício de 2025, o Programa Bolsa-Uniforme, instituído pela Lei nº 22.560, de 14 de março de 2024.
Decreto nº 10.627, de 16 de janeiro de 2025 – Regulamenta, para o exercício de 2025, o Programa Bolsa-Uniforme, instituído pela Lei nº 22.560, de 14 de março de 2024.


