Lei de Acesso à Informação Estadual

Lei 18.025, de 22 de maio de 2013, Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais

O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais…

Julgamento das Contas pelo TCE-GO

Pendente de Julgamento pelo TCE – 2023 Acórdão nº 3762-2024 – Julgamento das Contas 2022 Acórdão nº 1974-2024 – Julgamento das Contas 2021 Acórdão nº 3289-2022 – Julgamento das Contas 2020  Acórdão nº. 5825-2021 – Julgamento das Contas 2019  …

Comitê de Elegibilidade

1. Ata da AGE de 12 de julho de 2018 que exclui o Comitê de Auditoria Estatutária    2. Portaria nº 112-19 – Membros do Comitê Estatutário 3. Ata da 1ª Reunião do Comitê Estatutário de julho de…

Governo na palma da mão

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