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Lei 18.025, de 22 de maio de 2013, Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.  …

O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais…

2023 De 01 de março de 2023 De 01 de julho de 2023 2022 De 01 de junho de 2022 De 01 de outubro de 2022 2021 De 01 de maio…

Acórdão nº. 5825-2021 – Julgamento das Contas 2019   Acórdão nº 3289-2022 – Julgamento das Contas 2020  Declaração de julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE-GO…

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1. Resolução nº 001-17- Criação do Comitê de Auditoria Estatutária 2. Portaria nº 112-19 – Membros do Comitê Estatutário 3. Ata da 1ª Reunião do Comitê Estatutário de julho de 2020 …

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Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei Orçamentárias Anual – LOA…

Regulamento Interno de Licitações e Contratos …