NORMATIVAS

Decreto n° 10.634, de 31 de Janeiro de 2025 – Dispõe sobre os procedimentos relativos às emendas individuais impositivas no Estado de Goiás.

Decreto n°10.823, de 04 de Dezembro de 2025 – Altera o Decreto nº 10.634, de 31 de janeiro de 2025,
que dispõe sobre os procedimentos relativos às emendas individuais impositivas no Estado de Goiás e revoga o Decreto nº 10.098, de 14 de junho de 2022.

Para receber os recursos, prefeituras e entidades devem apresentar à Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint) os documentos e planos de trabalho que podem ser acessados nos links relacionados abaixo.

O envio dos arquivos deverá ser feito por meio eletrônico através do e-mail: emendas.serint@goias.gov.br

Portaria nº 930 – Institui normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional para execução de emendas parlamentares estaduais nos órgãos do Poder Executivo estadual, e dá outras providências.

Portaria nº 30 – Dispõe sobre a publicidade que as Organizações da Sociedade Civil devem ter em relação aos recursos recebidos de emendas invididuais impositivas.

PORTARIA Nº 15 – Dispõe sobre a aprovação de plano de trabalho das transferências especiais de emendas individuais impositivas.

PORTARIA Nº 14 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Logística do Estado de Goiás – SISLOG para o ciclo das emendas impositivas estaduais.

Portaria nº 157 – Dispõe sobre prazos e procedimentos aplicáveis aos beneficiários de emendas parlamentares individuais destinadas à realização de eventos.

Portaria nº 164 – Dispõe sobre os critérios para concessão de parcelamento de créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa devidos à SERINT, após apuração de ano ao erário no âmbito das prestações de contas das parcerias celebras com municípios e entidades em fins lucrativos.

Portaria nº 03/2026 – Dispõe sobre período de indicação e alteração de beneficiários de emendas parlamentares impositivas.

Portaria nº 04/2026 – Regulamenta o art. 14 do Decreto nº 10.634, de 31 de janeiro de 2025, quanto ao Relatório de Gestão relativo a recursos recebidos por meio de transferências especiais decorrentes de emendas individuais impositivas.

Portaria n° 55/2026 – Dispõe sobre período de indicação e alteração de beneficiários de emendas parlamentares impositivas.

Relatório de Gestão Transferência Especial

DOCUMENTOS

CHECKLIST E MODELO DE PLANO DE TRABALHO – TERMO DE CONVÊNIO

Checklist Convênio

Modelo de Plano de Trabalho Convênios

CHECKLIST E MODELO DE PLANO DE TRABALHO – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL

Checklist Transferência Especial

Modelo de Plano de Trabalho Transferência Especial

CHECKLIST E MODELO DE PLANO DE TRABALHO – TERMO DE FOMENTO

Checklist Termo de Fomento

Modelo de Plano de Trabalho Termos de Fomento

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Documentação para prestação de contas

Para mais informações, favor entrar em contato com a Equipe Emendas Parlamentares – SERINT, através dos telefones (62) 3237-5804/5805 ou (62) 98198-8196.