| Objeto: Estruturação de arcabouço legal para regular a logística reversa no âmbito do Estado de Goiás. |
| Descrição: O tema de resíduos sólidos e logística reversa em decorrência da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que institui o novo Marco Legal do Saneamento Básico, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Goiás. |
| Órgãos envolvidos: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC) , Goiás Parcerias, Secretaria de Estado da Retomada, Secretaria de Estado da Economia, Secretaria-Geral da Governadoria (Instituto Mauro Borges), Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e Ministério Público do Estado de Goiás. |
| Setor: Saneamento Básico. |
