Inscrições Indisponíveis

Carga Horária

30 horas

Modalidade

EAD Assíncrono – sem aulas on-line ao vivo e sem interação com o professor no fórum.

Objetivo Geral

Capacitar servidores do Poder Executivo Estadual a conduzir Processos Administrativos de Responsabilização de Fornecedores instaurados com base na Legislação de Licitações e Contratos – Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 17.928/2012, Lei Federal 10.520/2012 e Lei Federal 14.133/2021– PAF, e com base na legislação Anticorrupção– Lei Federal 12.846/2013 e Lei Estadual 18.672/2014.

Objetivos Específicos

• Diferenciar o processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF instaurados com base na Lei Federal 8.666/1993, Lei Estadual 17.928/2012, lei 10.520/2012 e Lei 14.133/2021 do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR instaurados com base na Lei Federal 12.846/2013 e Lei Estadual 18.672/2014;
• Conduzir o Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF para a apuração de infrações cometidas em procedimentos licitatórios e contratos administrativos, nos termos da legislação pertinente;
• Conduzir o Procedimento Preliminar Investigatório para identificar indícios de materialidade e autoria dos atos lesivos relacionados no artigo 5º da Lei Estadual 18.672/2014;
• Conduzir o Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAR para a apuração de prática, por pessoas jurídicas, dos atos lesivos à Administração Pública Estadual que atentem contra o patrimônio público estadual ou princípios da administração pública, relacionados no artigo 5º da Lei Estadual 18.672/2014, até sua finalização;
• Identificar se os fatos apurados, além de tipificados no artigo 5º da Lei Estadual 18.672/2014, encontram-se igualmente definidos como infrações administrativas às normas de licitação e contratos administrativos previstos na Lei 8.666/1993, Lei nº 14.133/2021 e demais legislações que tratem sobre licitações e contratos administrativos e quais os procedimentos a serem adotados.
• Realizar atos e comunicações processuais no curso do processo administrativo de responsabilização de fornecedores com a utilização da Instrução Normativa 004/2020 – CGE.
• Utilizar no curso dos processos administrativos de responsabilização instaurados com base nas leis de licitações e contratos a Instrução Normativa 003/2021 – CGE.

Público-Alvo

Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual.

Conteúdo Programático

• Módulo 01: Apresentação do Curso, Atuação da CGE, Esferas de Responsabilização, Princípios, Juízo de Admissibilidade e Lei de Abuso de Autoridade;
• Módulo 02: Apresentação das principais informações sobre o processo de responsabilização de pessoas jurídicas;
• Módulo 03: Instrução Normativa 004/2020 – CGE e Portal das Corregedorias;
• Módulo 04: PAF (Lei 8.666/93 e Lei 17.928/2012). Instrução Normativa 003/2021 – CGE; Nova Lei de Licitações e Contratos;
• Módulo 05: Dos Atos Lesivos – Artigo 5º da Lei 18.672/2014); PPI (Lei 12.846/13 e Lei 18.672/2012 e Decreto 9.573/2019) – Breves considerações sobre o procedimento preliminar investigatório;
• Módulo 06: PAR (Lei 18.672/2014 e Decreto 9.573/2019) – Instauração, condução e sanções nos processos administrativos de responsabilização (PAR);
• Módulo 07: Desconsideração da Personalidade Jurídica, Acordo de Leniência, Responsabilização Judicial, Cadastros CEIS e CNEP, Multa e Programa de Integridade – Abordar os principais aspectos sobre os institutos da desconsideração da personalidade jurídica e do acordo de leniência, conforme previsão contida na lei anticorrupção. Tratar de forma breve sobre a Responsabilização Judicial, Cadastros CEIS e CNEP, Multa no PAR e Programa de Integridade.
• Módulo 08: Conclusão do Curso – Resumo sobre o que foi abordado no decorrer do curso e oportunidade para esclarecimentos de dúvidas dos alunos.

Critérios para aprovação

Aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas atividades avaliativas do curso