Legislação Específica

Conheça as normas jurídicas que regem as atividades da Diretoria Executiva da Escola de Governo

Constituição Federal

A Constituição Federal prevê em seu Art. 39 § 2º que:

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.)

Legislação Estadual

Leis

Confira ainda outras leis estaduais no site da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Decretos

Plano de Capacitação 2024

Plano de Capacitação da Escola de Governo do Estado de Goiás – 2024

Decretos Obsoletos

Resoluções

Portarias

Portarias em vigor

  • Portaria nº 2317/2024 – SEAD DO/GO n° 24.410 de 06/11/2024 – Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso a servidor público estadual, considerado Instrutor Interno conforme descrito no caput do art. 16 do Decreto nº 9.738 de 27 de outubro de 2020, pelo desempenho de atividade de instrutor, nas ações de capacitação desenvolvidas pela Diretoria Executiva da Escola de Governo.
  • Portaria nº 1473/2024  – SEAD – DO/GO N° 24.326 de 10/07/2024 – Designa instrutores para as ações educacionais da Diretoria-Executiva da Escola de Governo, em cumprimento ao estabelecido no art. 16 § 2º do Decreto nº 9.738, de 28 de outubro de 2020, que institui a Política Estadual de Capacitação e Desenvolvimento Profissional.

Portarias anteriores

  • Portaria nº 1.761/2022 – SEAD – DO/GO N° 23.912 de 03/11/2022 – Pagina 3 (Arquivo .pdf, 239,33Kb – abre em nova janela)  – Altera o artigo 3º da Portaria nº 280/2021 que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso a servidor público estadual pelo desempenho de atividade de professor, nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.
  • Portaria nº 280/2021 – SEAD – DO/GO N° 23.497 de 24/02/2021 – Pagina 2 e 3 (Arquivo .pdf, 239,33Kb – abre em nova janela)  – Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso a servidor público estadual pelo desempenho de atividade de professor, nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.
  • Portaria nº 26/2023 – SEAD – DO/GO Nº 23.957 de 10/01/2023 – Portaria nº 26/2023 – Designa os servidores relacionados para exercerem até 31 de dezembro de 2023, a atividade de professor nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.
  • Portaria nº 1.302/2023 – SEAD – DO/GO Nº 24.077 de 10/07/2023 – Portaria nº 1302/2023 – Designa servidores para exercerem até 31 de dezembro de 2023, a atividade de professor nas ações de capacitação desenvolvidas pela Diretoria Executiva da Escola de Governo.
  • Portaria nº 981/2021 – SEAD – Portaria nº 981/2021 – Designa os servidores abaixo relacionados para exercerem até 31 de dezembro de 2021, a atividade de professor nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.
  • Portaria nº 476/2020 – SEAD – SEI_Governadoria_Portaria_476_2020 – Designa servidores para exercerem, até 31 de dezembro de 2020, a atividade de professor nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.
  • Portaria nº 164/2012 GAB/SEGPLAN – DO/GO nº 21.434 – Página 3  e  Página 4  – Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso a servidor público estadual pelo desempenho de atividade de professor, nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.

Regulamentos

Regulamentos em vigor

Governo na palma da mão

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