Conheça as normas jurídicas que regem as atividades da Diretoria Executiva da Escola de Governo

Constituição Federal

A Constituição Federal prevê em seu Art. 39 § 2º que:

Legislação Estadual

Leis

• Lei nº 20.820, de 04 de agosto de 2020 – Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
• Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.
• Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 – Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
• Lei nº 20.417, de 06 de fevereiro de 2019 – Altera a  Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
• Lei nº 19.196, de 05 de janeiro de 2016 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
• Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014 – Introduz alterações na Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às prescrições da Lei n. 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
• Lei nº 18.356, de 30 de dezembro de 2013 – Altera dispositivo da Lei n° 16.384, de 27 de novembro de 2008.
• Lei nº 17.367, de 11 de Julho de 2011 – Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e dá outras providências.
• Lei 17.265, de 26 de janeiro de 2011 – Altera dispositivos de leis que dispõem sobre fundos especiais.
• Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
• Lei. 16.384, de 27 de novembro de 2008 – Modifica o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás – FUNDES, cria o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás – FUNCAPE, dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e altera as leis que especifica.
• Lei. 16.272, de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
• Lei 14.383 de 31 de dezembro de 2002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

Confira ainda outras leis estaduais no site da Secretaria de Estado da Casa Civil.

Decretos

Decretos em Vigor

• Decreto 9.738, de 27 de outubro de 2020 – Institui a Política Estadual de Capacitação e Desenvolvimento Profissional a ser aplicada aos servidores e dá outras providências.
• Decreto nº 8.463, de 29 de setembro de 2015 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN – e dá outras providências.
• Decreto nº 7.878, de 08 de maio de 2013 (Revogado) – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN – e dá outras providências.
• Decreto nº 7.321, de 03 de maio de 2011 – Institui as unidades administrativas complementares da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento e dá outras providências.
• Decreto 6.808, de 23 de outubro de 2008 – Regulamenta a responsabilidade pela assinatura de documentos de execução orçamentária e financeira.
• Decreto 6.711, de 14 de janeiro de 2008 – Dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria da Fazenda, em decorrência da desativação de unidades estruturais básicas e complementares que especifica e dá outras providências.

Decretos Obsoletos

• Decreto 6.338, de 22 de dezembro de 2005 – Altera dispositivos do Decreto no 6.025, de 25 de outubro de 2004.
• Decreto 6.025, de 25 de outubro de 2004 – Institui o Programa Universidade Corporativa do Estado de Goiás e dá outras providências.
• Decreto 6.001, de 25 de agosto de 2004 – Introduz alterações nos textos dos Decretos 5.324, de 06 de dezembro de 2000, e 5.503, de 26 de outubro de 2001.
• Decreto 5.748, de 06 de maio de 2003 – Institui o Concurso de Monografia Dr. Henrique Antônio Santillo.
• Decreto 5.503, de 26 de outubro de 2001 – Institui a Política de Capacitação dos Servidores da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
• Decreto 5.324, de 06 de dezembro de 2000 – Institui o Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado e dá outras providências.

Plano de Capacitação 2025

Plano de Capacitação da Escola de Governo do Estado de Goiás – 2025

Instruções Normativas

• Instrução Normativa nº 004/2019 – Institui o Programa de Certificação da Escola de Governo no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências
• Instrução Normativa nº 008/2019 – Institui a regulamentação acerca da participação de servidores no Programa de Certificação em Compliance Público no âmbito do Estado de Goiás instituído por meio da Portaria 266/2019 – SEAD.

Resoluções

• Resolução 011, de 26 de setembro de 2006 – Regulamenta a participação do servidor público do Estado de Goiás nos cursos de capacitação oferecidos pela Gerência Executiva da Escola de Governo.
• Resolução 010, de 27 de setembro de 2006 – Aprova o Regulamento de Conduta do servidor ocupante das funções de Coordenador e de Instrutor de Curso da Gerência Executiva da Escola de Governo.
• Resolução 009, de 27 de setembro de 2006 – Aprova o Regulamento de Conduta do Bolsista do Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de Goiás.
• Resolução 007, de 13 de julho de 2005 – Estabelece critérios de trabalhos para a Gerência Executiva da Escola de Governo promover concursos públicos, institui gratificações de encargo e dá outras providências.
• Resolução 006, de 14 de setembro de 2004 – Estabelece critérios indispensáveis à concessão de licença para freqüência a curso de pós-graduação, financiado pelo Fundo de Capacitação do Servidor Público do Estado de Goiás.
• Resolução 005, de 14 de setembro de 2004 – Altera a Resolução 01, de 21 de janeiro de 2002.
• Resolução 004, de 11 de setembro de 2002 – Altera a redação dada ao art. 2º, de 21/01/2002,  Nº 01, de 21/01/2002, que estabelece valores para concessão da Gratificação por encargo de curso para instrutores internos e dá outras providências.
• Resolução 003, de 05 de abril de 2002 – Autoriza a Secretaria da Fazenda dar continuidade ao programa que ora especifica.
• Resolução 002, de 05 de abril de 2002 – Altera a redação conferida ao art. 2°, alínea”b”, inciso II, da resolução nº001, de 03/09/2001, que aprova diretrizes básicas relativas à aplicação de recursos originados do Fundo de Capacitação do Servidor Público.
• Resolução 001, de 21 de janeiro de 2002 – Estabelece valores para concessão da Gratificação por encargo de curso para instrutores internos e dá outras providências.
• Resolução 002, de 03 de setembro de 2001 – Aprova a minuta do Decreto que institui a Política de Capacitação dos Servidores da Administração Pública Estadual.
• Resolução 001, de 03 de setembro de 2001 – Aprova diretrizes básicas relativas à aplicação de recursos originais do Fundo de Capacitação do servidor público.

Portarias

Portarias em vigor

• Portaria nº05/2025 – SEAD – Designa servidores para exercerem, até 31 de dezembro de 2025, a atividade de instrutor interno, nas ações de capacitação desenvolvidas pela Diretoria Executiva da Escola de Governo.
• Portaria nº 2317/2024 – SEAD – DO/GO n° 24.410 de 06/11/2024 – Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso a servidor público estadual, considerado Instrutor Interno conforme descrito no caput do art. 16 do Decreto nº 9.738 de 27 de outubro de 2020, pelo desempenho de atividade de instrutor, nas ações de capacitação desenvolvidas pela Diretoria Executiva da Escola de Governo.

Portarias anteriores

• Portaria nº 1473/2024  – SEAD – DO/GO N° 24.326 de 10/07/2024 – Designa instrutores para as ações educacionais da Diretoria-Executiva da Escola de Governo, em cumprimento ao estabelecido no art. 16 § 2º do Decreto nº 9.738, de 28 de outubro de 2020, que institui a Política Estadual de Capacitação e Desenvolvimento Profissional.
• Portaria nº 1.761/2022 – SEAD – DO/GO N° 23.912 de 03/11/2022 – Pagina 3 (Arquivo .pdf, 239,33Kb – abre em nova janela)  – Altera o artigo 3º da Portaria nº 280/2021 que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso a servidor público estadual pelo desempenho de atividade de professor, nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.
• Portaria nº 280/2021 – SEAD – DO/GO N° 23.497 de 24/02/2021 – Pagina 2 e 3 (Arquivo .pdf, 239,33Kb – abre em nova janela)  – Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso a servidor público estadual pelo desempenho de atividade de professor, nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.
• Portaria nº 26/2023 – SEAD – DO/GO Nº 23.957 de 10/01/2023 – Portaria nº 26/2023 – Designa os servidores relacionados para exercerem até 31 de dezembro de 2023, a atividade de professor nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.
• Portaria nº 1.302/2023 – SEAD – DO/GO Nº 24.077 de 10/07/2023 – Portaria nº 1302/2023 – Designa servidores para exercerem até 31 de dezembro de 2023, a atividade de professor nas ações de capacitação desenvolvidas pela Diretoria Executiva da Escola de Governo.
• Portaria nº 981/2021 – SEAD – Portaria nº 981/2021 – Designa os servidores abaixo relacionados para exercerem até 31 de dezembro de 2021, a atividade de professor nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.
• Portaria nº 476/2020 – SEAD – SEI_Governadoria_Portaria_476_2020 – Designa servidores para exercerem, até 31 de dezembro de 2020, a atividade de professor nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.
• Portaria nº 164/2012 GAB/SEGPLAN – DO/GO nº 21.434 – Página 3  e  Página 4  – Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso a servidor público estadual pelo desempenho de atividade de professor, nas ações de capacitação desenvolvidas pela Superintendência da Escola de Governo.

Regulamentos

Regulamentos em vigor

• Regulamento de afastamentos para participação em Pós-Graduação – SEAD – DO/GO Nº 23.962 de 17/01/2023 – Página 8 e Página 9 – Regulamenta o Decreto estadual nº 9.738, de 27 de outubro de 2020, que institui a Política Estadual de Capacitação e Desenvolvimento Profissional a ser aplicada aos servidores.
• Regulamento dos processos de aquisições e contratações de Ações Educacionais – SEAD – DO/GO Nº 23.962 de 17/01/2023 – Página 7 e Página 8 – Regulamenta o Decreto estadual nº 9.738, de 27 de outubro de 2020, que institui a Política Estadual de Capacitação e Desenvolvimento Profissional a ser aplicada aos servidores.

Pareceres Jurídicos

• Parecer Jurídico nº15/2025 – SEAD – Manifesta sobre a impossibilidade jurídica de acesso de
  terceirizados ao Portal do Aluno da Escola de Governo.