Aplicação de Sanções Administrativas
Data de Inscrição:
21/10 a 13/11
Data de Realização:
18/11 a 26/11
Carga Horária
12 horas
Modalidade
EaD Assíncrono – conteúdos gravados e material para leitura, sem aulas ao vivo e sem interação com o professor no fórum.
Pré Requisito
Ser concluinte do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos, curso inicial da Formação em Gestão de Contratos.
Objetivo Geral
Proporcionar ao aluno conhecer o básico das sanções administrativas aplicáveis, a partir das noções já apreendidas no curso básico de licitações e contratos, com vistas a reconhecer os princípios e regras aplicáveis ao direito administrativo sancionador, as sanções definidas em lei e suas finalidades, informações gerais sobre o processo administrativo sancionador, prazos prescricionais e formas de reabilitação das pessoas sancionadas, bem como entender o conceito de Desconsideração da personalidade jurídica.
Objetivo Específico
- Conhecer a contextualização e o cenário das sanções nova lei de licitações e contratos;
- Distinguir entre Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica – PAR e Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF
- Entender o Poder-dever de aplicar sanção;
- Conhecer sobre a atuação dos agentes de licitação e contratação na aplicação de sanções;
- Possibilitar ao servidor entender as espécies e características das sanções contratuais;
- Compreender a aplicação da multa moratória e da multa compensatória;
- Capacitar o servidor para realizar o processo administrativo sancionador, com a menor probabilidade de erro e impropriedades;
- Identificar as hipóteses legais para a desconsideração personalidade jurídica e o respectivo procedimento;
- Entender o conceito de autoexecutoriedade das sanções administrativas;
- Alertar sobre prazos de prescrição;
- Observar as formas de reabilitação das empresas sancionadas.
Conteúdo Programático
- Introdução ao Direito Administrativo Sancionador.
- Distinção entre PAR e PAF.
- Poder-dever de aplicar sanções.
- Infrações administrativas.
- Sanções em espécie: advertência e multa.
- Impedimento de licitar e contratar.
- Declaração de inidoneidade.
- Autoexecutoriedade das sanções administrativas.
- Processo administrativo sancionador.
- Prazos prescrição / Reabilitação.
Critérios para aprovação
Aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) na atividade avaliativa do curso.