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Carga Horária

12 horas

Modalidade

EaD Assíncrono – conteúdos gravados e material para leitura, sem aulas ao vivo e sem interação com o professor no fórum.

Pré Requisito

Ser concluinte do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos, curso inicial da Formação em Gestão de Contratos.

Objetivo Geral

Proporcionar ao aluno conhecer o básico das sanções administrativas aplicáveis, a partir das noções já apreendidas no curso básico de licitações e contratos, com vistas a reconhecer os princípios e regras aplicáveis ao direito administrativo sancionador, as sanções definidas em lei e suas finalidades, informações gerais sobre o processo administrativo sancionador, prazos prescricionais e formas de reabilitação das pessoas sancionadas, bem como entender o conceito de Desconsideração da personalidade jurídica.

Objetivo Específico

• Conhecer a contextualização e o cenário das sanções nova lei de licitações e contratos;
• Distinguir entre Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica – PAR e Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF
• Entender o Poder-dever de aplicar sanção;
• Conhecer sobre a atuação dos agentes de licitação e contratação na aplicação de sanções;
• Possibilitar ao servidor entender as espécies e características das sanções contratuais;
• Compreender a aplicação  da multa moratória e da multa compensatória;
• Capacitar o servidor para realizar o processo administrativo sancionador, com a menor  probabilidade de erro e impropriedades;
• Identificar as hipóteses legais para a desconsideração personalidade jurídica e o respectivo procedimento;
• Entender o conceito de autoexecutoriedade das sanções administrativas;
• Alertar sobre prazos de prescrição;
• Observar as formas de reabilitação das empresas sancionadas.

Conteúdo Programático

• Introdução ao Direito Administrativo Sancionador.
• Distinção entre PAR e PAF.
• Poder-dever de aplicar sanções.
• Infrações administrativas.
• Sanções em espécie: advertência e multa.
• Impedimento de licitar e contratar.
• Declaração de inidoneidade.
• Autoexecutoriedade das sanções administrativas.
• Processo administrativo sancionador.
• Prazos prescrição / Reabilitação.

Critérios para aprovação

Aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) na atividade avaliativa do curso.