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Programa de Compliance Público: Eixo 3 – Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas – Assíncrono

Capacitar servidores do Poder Executivo Estadual a conduzir Processos Administrativos de Responsabilização de Fornecedores instaurados com base na Legislação de Licitações e Contratos – Lei Federal 8.666/1993 e Lei Estadual 17.928/2012 – PAF, e com base na legislação Anticorrupção – Lei Federal 12.846/2013 e Lei Estadual 18.672/2014.

Objetivo/resumo do curso: Capacitar servidores do Poder Executivo Estadual a conduzir Processos Administrativos de Responsabilização de Fornecedores instaurados com base na Legislação de Licitações e Contratos – Lei Federal 8.666/1993 e Lei Estadual 17.928/2012 – PAF, e com base na legislação Anticorrupção – Lei Federal 12.846/2013 e Lei Estadual 18.672/2014.

Carga horária: 30 horas

Professor: Priscilla de Fátima Sousa da Silva

Cronograma 2023 – 1° semestre:

Turma Período de Inscrição Período do curso
Turma 1 09/01 a 02/02/2023 06/02 a 03/03/2023

As inscrições poderão ser realizadas no Portal do Aluno e no AVAMais informações no site da Escola de Governo.

Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga. Conteúdo acessível em Libras usando o VLibras Widget com opções dos Avatares Ícaro, Hosana ou Guga.

Governo na palma da mão