Edital Esquematizado
Programa de Compliance Público Municipal
5ª Edição — 2026
📅 Período de Execução: 21/05 a 30/07
Entendendo o PCM 2026
A 5ª edição focará no acompanhamento da implementação dos procedimentos adotados por municípios participantes de edições anteriores e no desenvolvimento de atividades junto a novos municípios.
O programa está estruturado em 3 eixos de execução: Governança, Ética e Governo Aberto, complementados pelo eixo de Capacitações e pelo eixo de Desempenho e Engajamento, totalizando cinco dimensões de avaliação.
🎯 3 Eixos de Execução
- Governança
- Ética
- Governo Aberto
🎓 Capacitações
Cursos complementares e Certificação em Compliance.
📊 Desempenho e Engajamento
Avaliação da participação e comprometimento do município.
Como funciona a avaliação?
Cada um dos cinco eixos vale até 100 pontos, totalizando uma nota máxima de 500 pontos. Cada eixo representa 20% da nota final, conforme a consolidação abaixo:
| Dimensão Avaliada | Pontuação Máxima | % Nota Final |
|---|---|---|
| Capacitações | 100 | 20% |
| Eixo Governança | 100 | 20% |
| Eixo Ética | 100 | 20% |
| Eixo Governo Aberto | 100 | 20% |
| Desempenho e Participação | 100 | 20% |
| Total | 500 | 100% |
Categorias de Municípios
Os municípios são divididos em cinco categorias, conforme o número de habitantes:
1
150.001 ou mais habitantes
2
20.001 a 150.000 habitantes
3
8.001 a 20.000 habitantes
4
4.001 a 8.000 habitantes
5
1 a 4.000 habitantes
Selos de Desempenho
Conforme o percentual de pontos alcançado, o município receberá um selo de reconhecimento:
Diamante
≥ 95%
Ouro
85% – 94,99%
Prata
75% – 84,99%
Bronze
60% – 74,99%
Premiação
Os 3 melhores colocados de cada categoria receberão premiação em equipamentos de informática:
| Categoria | 1º Lugar | 2º Lugar | 3º Lugar |
|---|---|---|---|
| Categoria 1 R$ 184.000,00 |
R$ 68.000,00 | R$ 60.000,00 | R$ 56.000,00 |
| Categoria 2 R$ 172.000,00 |
R$ 64.000,00 | R$ 56.000,00 | R$ 52.000,00 |
| Categoria 3 R$ 160.000,00 |
R$ 60.000,00 | R$ 52.000,00 | R$ 48.000,00 |
| Categoria 4 R$ 148.000,00 |
R$ 56.000,00 | R$ 48.000,00 | R$ 44.000,00 |
| Categoria 5 R$ 136.000,00 |
R$ 52.000,00 | R$ 44.000,00 | R$ 40.000,00 |
* Valores estimados.
Premiação Total: R$ 800.000 em equipamentos de informática
Cronograma do Edital 2026
Acompanhe as principais datas e etapas do processo de seleção e execução do PCM, a partir da publicação do edital:
| Data / Período | Etapa do Edital |
|---|---|
| 01/04 a 10/04 | Publicação do edital |
| 11/04 a 30/04 | Período de inscrições |
| 04/05 a 05/05 | Resultado preliminar das inscrições |
| 06/05 a 07/05 | Período de interposição de recursos ao resultado preliminar |
| 08/05 a 11/05 | Resultado final das inscrições |
| 12/05 a 13/05 | Homologação das inscrições |
| 14/05 a 20/05 | Período de adesão ao PCM 2026 (Assinatura do Termo de Cooperação Técnica e Plano de Trabalho) |
| 21/05 | Lançamento oficial do PCM |
| 22/05 a 31/07 | Execução das atividades do PCM 2026 |
| Dezembro | Resultado final PCM 2026 e cerimônia de premiação |
Atividades por Eixo de Atuação
O PCM 2026 está organizado em três eixos de atuação. Clique em um dos botões abaixo para visualizar as atividades, os prazos e o grau de dificuldade de cada eixo.
Descontos por atraso na entrega das atividades (clique para ver)
Quadro 7 do Edital: o atraso é contabilizado em dias úteis, a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo da atividade.
| Dias úteis em atraso | Desconto percentual na nota da atividade |
|---|---|
| 1 (um) dia | 10% (dez por cento) |
| 2 a 3 dias | 15% (quinze por cento) |
| 4 a 5 dias | 20% (vinte por cento) |
| 6 a 7 dias | 25% (vinte e cinco por cento) |
| 8 a 9 dias | 30% (trinta por cento) |
| 10 dias ou mais | Entrega não aceita — pontuação zero |
- O desconto incide sobre a pontuação máxima prevista para a atividade.
- Atividades com 10 dias úteis de atraso ou mais não serão aceitas, independentemente da justificativa.
↓ Selecione um eixo acima para ver as atividades ↓
Eixo Governança até 100 pontos
Atividades voltadas à estruturação da política de gestão de riscos e do controle interno municipal.
Grau de dificuldade:
Baixo
Médio
Alto
25/05
Baixo
Live de explicação do Edital
🏆 até 5 pontos
📖 Sobre a atividade: Realização de live institucional para explicar o Edital do PCM 2026, orientando os municípios participantes quanto aos objetivos, critérios, prazos e pontuação.
Critério: Quantidade de servidores participantes
| Categoria do Município | Nº de Servidores | Pontuação |
|---|---|---|
| Cat. 1 150.001+ hab. | 15 ou mais | 5 pontos |
| 10 a 14 | 3 pontos | |
| 5 a 9 | 2 pontos | |
| 1 a 4 | 1 ponto | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 2 20.001 a 150.000 hab. | 10 ou mais | 5 pontos |
| 5 a 9 | 3 pontos | |
| 1 a 4 | 2 pontos | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 3 8.001 a 20.000 hab. | 8 ou mais | 5 pontos |
| 4 a 7 | 3 pontos | |
| 1 a 3 | 2 pontos | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 4 4.001 a 8.000 hab. | 5 ou mais | 5 pontos |
| 3 a 4 | 3 pontos | |
| 1 a 2 | 2 pontos | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 5 1 a 4.000 hab. | 3 ou mais | 5 pontos |
| 1 | 2 pontos | |
| Nenhum | 0 ponto |
22/05 - 29/05
Baixo
Decreto que institui a Política de Gestão de Riscos
🏆 até 5 pontos
📖 Sobre a atividade: Tem por objetivo estabelecer os princípios, as diretrizes, as responsabilidades e o processo de gestão de riscos no poder executivo do município, com vistas à incorporação da análise de riscos à tomada de decisão, em conformidade com as boas práticas de governança adotadas no setor público.
Critério: Aderiu / Não aderiu (todas as categorias)
| Critério de Avaliação | Pontuação |
|---|---|
| Elaborou e publicou | até 5 pontos |
| Elaborou, mas não publicou | até 2,5 pontos |
| Não elaborou nem publicou | 0 ponto |
01/06 - 15/06
Medio
Questionário de Autoavaliação de maturidade em governança/gestão de riscos
🏆 até 10 pontos
📖 Sobre a atividade: Aplicar o questionário aos servidores municipais das áreas definidas para a implementação de boas práticas de governança e gestão de riscos, com o objetivo de verificar o grau de alinhamento dos controles estratégicos institucionais e sua contribuição para a entrega de resultados mais efetivos à sociedade.
Critério: Quantidade de servidores alcançada (respostas ao questionário)
| Categoria do Município | Nº de Servidores | Pontuação |
|---|---|---|
| Cat. 1 150.001+ hab. | 8 ou mais | 10 pontos |
| 6 a 7 | 7 pontos | |
| 3 a 5 | 5 pontos | |
| 1 a 2 | 3 pontos | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 2 20.001 a 150.000 hab. | 6 ou mais | 10 pontos |
| 4 a 5 | 7 pontos | |
| 2 a 3 | 5 pontos | |
| 1 | 3 pontos | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 3 8.001 a 20.000 hab. | 4 ou mais | 10 pontos |
| 3 | 7 pontos | |
| 2 | 5 pontos | |
| 1 | 3 pontos | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 4 4.001 a 8.000 hab. | 3 | 10 pontos |
| 2 | 5 pontos | |
| 1 | 3 pontos | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 5 1 a 4.000 hab. | 2 ou mais | 10 pontos |
| 1 | 5 pontos | |
| Nenhum | 0 ponto |
01/06 - 15/06
Medio
Plano de Comunicação e Consulta
🏆 até 10 pontos
📖 Sobre a atividade: Visa reunir diferentes áreas de especialização para cada etapa do processo de gestão de riscos; assegurar que pontos de vista diferentes sejam considerados apropriadamente ao se definirem critérios de risco e ao se avaliarem riscos; fornecer informações suficientes para facilitar a supervisão dos riscos e a tomada de decisão; construir um senso de inclusão e propriedade entre os afetados pelo risco; e garantir a confidencialidade e integridade da informação, bem como os direitos de privacidade dos indivíduos.
Critério: Qualidade do documento apresentado (todas as categorias)
| Atividade | Pontuação |
|---|---|
| Plano de comunicação e consulta da nova área do escopo | até 10 pontos |
01/06 - 15/06
Medio
Estrutura de governança
🏆 até 20 pontos
📖 Sobre a atividade: Identificar/localizar os principais documentos de planejamento estratégico, tático e operacional do município e fortalecer a estrutura institucional e a tomada de decisão no âmbito da governança municipal.
Critério: Qualidade do documento apresentado (todas as categorias)
| Atividade | Pontuação |
|---|---|
| Estrutura de governança | até 20 pontos |
16/06 - 03/07
Medio
Escopo, contexto e critérios
🏆 até 15 pontos
📖 Sobre a atividade: Delimitar o escopo e o seu alinhamento aos objetivos da administração; compreender o contexto nos ambientes externo e interno no qual o escopo está inserido; e criar os critérios para avaliar a significância do risco e apoiar os processos de decisão, de forma que reflitam os valores, objetivos e recursos da administração municipal e os pontos de vista das partes interessadas.
Critério: Qualidade do documento apresentado (todas as categorias)
| Atividade | Pontuação |
|---|---|
| Escopo, contexto e critérios | até 15 pontos |
06/07 - 30/07
Alto
Matriz de riscos (mapeamento dos riscos e ações de controle)
🏆 até 30 pontos
📖 Sobre a atividade: O processo de avaliação de riscos, realizado por meio da elaboração do documento Matriz de Riscos, envolve as tarefas de identificação de riscos (eventos que podem impedir o alcance dos objetivos), análise de riscos (causas, consequências, probabilidade, eficácia dos controles internos e níveis de confiança) e avaliação de riscos (comparação dos resultados da análise com os critérios validados pelo Comitê de Compliance). Conduzido de forma sistemática, interativa e colaborativa. A Matriz de Riscos é validada quadrimestralmente pelo Comitê de Compliance do município.
Plano de Ação: O tratamento de riscos será realizado por meio do documento Plano de Ação no formato 5W2H — What? (O que fazer?), Why? (Por que fazer?), How? (Como fazer?), When? (Quando fazer?), Where? (Onde fazer?), How much? (Quanto custa?) e Who? (Quem vai fazer?). O plano deve conter justificativa, responsáveis, ações propostas, recursos requeridos, medidas de desempenho, restrições, monitoramento e prazos de início e conclusão.
Plano de Ação: O tratamento de riscos será realizado por meio do documento Plano de Ação no formato 5W2H — What? (O que fazer?), Why? (Por que fazer?), How? (Como fazer?), When? (Quando fazer?), Where? (Onde fazer?), How much? (Quanto custa?) e Who? (Quem vai fazer?). O plano deve conter justificativa, responsáveis, ações propostas, recursos requeridos, medidas de desempenho, restrições, monitoramento e prazos de início e conclusão.
Critério: Riscos mapeados + ações de controle implementadas (todas as categorias)
| Riscos Mapeados | Pontuação Parcial | Ações de Controle | Pontuação Parcial | Pontuação Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 risco mapeado | até 5 pts | 1 ação implementada | até 2,5 pts | até 10 pts |
| 2 ações implementadas | até 2,5 pts | |||
| 2 riscos mapeados | até 5 pts | 1 ação implementada | até 2,5 pts | até 10 pts |
| 2 ações implementadas | até 2,5 pts | |||
| 3 riscos mapeados | até 5 pts | 1 ação implementada | até 2,5 pts | até 10 pts |
| 2 ações implementadas | até 2,5 pts | |||
| Total | até 30 pts | |||
13/07 - 30/07
Baixo
Adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC)
🏆 até 5 pontos
📖 Sobre a atividade: Promover e incentivar a adesão do Município ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU) em parceria com as Redes de Controle da Gestão Pública no Brasil e com apoio da ENCCLA. A iniciativa visa fomentar a adoção e o fortalecimento de práticas de integridade, governança e controle interno nas organizações públicas das três esferas e dos três Poderes, prevenindo fraudes e reduzindo a exposição à corrupção.
Critério: Aderiu / Não aderiu (todas as categorias)
| Critério de Avaliação | Pontuação |
|---|---|
| Aderiu | 5 pontos |
| Não aderiu | 0 ponto |
Eixo Ética até 100 pontos
Atividades voltadas à elaboração, promoção e avaliação do Código de Ética municipal.
Grau de dificuldade:
Baixo
Médio
Alto
25/05 - 02/06
Medio
Elaboração e Publicação do Código de Ética
🏆 até 10 pontos
📖 Sobre a atividade: Elaborar e promover a publicação do Código de Ética, com a finalidade de orientar as práticas cotidianas do servidor público, estabelecendo valores e princípios como referenciais para o aprimoramento de comportamentos e atitudes no âmbito da administração pública municipal, em consonância com as expectativas do cidadão.
Critério: Elaboração e publicação (todas as categorias)
| Critério de Avaliação | Pontuação |
|---|---|
| Elaborou e publicou | até 10 pontos |
| Elaborou, mas não publicou | até 5 pontos |
| Não elaborou nem publicou | 0 ponto |
25/05 - 25/06
Baixo
Questionário inicial de maturidade do Código de Ética
🏆 até 15 pontos
📖 Sobre a atividade: Prevê a aplicação de um questionário inicial de maturidade aos servidores do município, com o objetivo de avaliar o nível de conhecimento, compreensão e familiaridade em relação às normas e aos princípios estabelecidos no Código de Ética. Por meio desse questionário, será possível identificar eventuais lacunas de entendimento, direcionar ações de capacitação e subsidiar a definição de estratégias voltadas ao fortalecimento da ética e da integridade na gestão pública.
Critério: Quantidade de servidores participantes
| Categoria do Município | Nº de Servidores | Pontuação |
|---|---|---|
| Cat. 1 150.001+ hab. | 150 ou mais | 15 pontos |
| 100 a 149 | 10 pontos | |
| 50 a 99 | 5 pontos | |
| 1 a 49 | 3 pontos | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 2 20.001 a 150.000 hab. | 100 ou mais | 15 pontos |
| 70 a 99 | 10 pontos | |
| 40 a 69 | 5 pontos | |
| 1 a 39 | 3 pontos | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 3 8.001 a 20.000 hab. | 75 ou mais | 15 pontos |
| 50 a 74 | 10 pontos | |
| 25 a 49 | 5 pontos | |
| 1 a 24 | 3 pontos | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 4 4.001 a 8.000 hab. | 50 ou mais | 15 pontos |
| 30 a 49 | 10 pontos | |
| 15 a 29 | 5 pontos | |
| 1 a 14 | 3 pontos | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 5 1 a 4.000 hab. | 25 ou mais | 15 pontos |
| 15 a 24 | 10 pontos | |
| 8 a 14 | 5 pontos | |
| 1 a 7 | 3 pontos | |
| Nenhum | 0 ponto |
08/06 - 26/06
Medio
Promoção do Código de Ética aos servidores da Prefeitura
🏆 até 30 pontos
📖 Sobre a atividade: Corresponde à realização de ações de divulgação e promoção do Código de Ética junto aos servidores do município. O objetivo é garantir que todos os servidores tenham conhecimento das normas, princípios e diretrizes do Código, fortalecendo a cultura de ética e integridade na administração pública. As ações podem incluir palestras, workshops, reuniões, comunicados internos, materiais educativos, entre outras estratégias que possibilitem a disseminação efetiva do conteúdo do Código.
Critério: Quantidade e qualidade dos eventos de promoção (todas as categorias)
| Critério de Avaliação | Pontuação |
|---|---|
| 2 eventos | até 30 pontos |
| 1 evento | até 15 pontos |
| Nenhum evento | 0 ponto |
08/06 - 26/06
Medio
Ações de divulgação e promoção do Código de Ética à população
🏆 até 30 pontos
📖 Sobre a atividade: Abrange a realização de ações voltadas à divulgação e promoção do Código de Ética junto à população do município. O objetivo é aumentar a transparência, fortalecer a confiança da sociedade na gestão pública e estimular o conhecimento sobre os princípios e normas éticas que orientam a administração. As ações podem incluir campanhas de comunicação, materiais informativos, palestras, publicações em meios digitais ou impressos, eventos comunitários e quaisquer iniciativas que permitam disseminar efetivamente o conteúdo do Código de Ética à população.
Critério: Quantidade e qualidade das ações de promoção (todas as categorias)
| Critério de Avaliação | Pontuação |
|---|---|
| 4 (quatro) ações | até 30 pontos |
| 3 (três) ações | até 22,5 pontos |
| 2 (duas) ações | até 15 pontos |
| 1 (uma) ação | até 7,5 pontos |
| Nenhuma ação | 0 ponto |
29/06 - 17/07
Baixo
Questionário final de maturidade do Código de Ética
🏆 até 15 pontos
📖 Sobre a atividade: Refere-se à aplicação de um questionário final de maturidade aos servidores do município, com o objetivo de avaliar o impacto das ações de promoção e capacitação relacionadas ao Código de Ética. O questionário permite verificar o nível de conhecimento, compreensão e aplicação prática do Código pelos servidores após a realização das ações de divulgação. Os resultados permitem identificar avanços, consolidar boas práticas e orientar futuras iniciativas de fortalecimento da cultura ética na administração pública.
Critério: Quantidade de servidores participantes
| Categoria do Município | Nº de Servidores | Pontuação |
|---|---|---|
| Cat. 1 150.001+ hab. | 150 ou mais | 15 pontos |
| 100 a 149 | 10 pontos | |
| 50 a 99 | 5 pontos | |
| 1 a 49 | 3 pontos | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 2 20.001 a 150.000 hab. | 100 ou mais | 15 pontos |
| 70 a 99 | 10 pontos | |
| 40 a 69 | 5 pontos | |
| 1 a 39 | 3 pontos | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 3 8.001 a 20.000 hab. | 75 ou mais | 15 pontos |
| 50 a 74 | 10 pontos | |
| 25 a 49 | 5 pontos | |
| 1 a 24 | 3 pontos | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 4 4.001 a 8.000 hab. | 50 ou mais | 15 pontos |
| 30 a 49 | 10 pontos | |
| 15 a 29 | 5 pontos | |
| 1 a 14 | 3 pontos | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 5 1 a 4.000 hab. | 25 ou mais | 15 pontos |
| 15 a 24 | 10 pontos | |
| 8 a 14 | 5 pontos | |
| 1 a 7 | 3 pontos | |
| Nenhum | 0 ponto |
Eixo Governo Aberto até 100 pontos
Atividades voltadas à transparência, ouvidoria, dados abertos e participação social.
Grau de dificuldade:
Baixo
Médio
Alto
21/05
Baixo
Live - Como elaborar o Primeiro Plano de Governo Aberto Municipal
🏆 até 5 pontos
📖 Sobre a atividade: A atividade consiste na realização de uma live formativa voltada à orientação dos municípios quanto à elaboração do Primeiro Plano Municipal de Governo Aberto, abordando a promoção de consulta pública como etapa estruturante. A elaboração do plano observará a metodologia da Open Government Partnership, contemplando a definição de compromissos, ações e mecanismos de acompanhamento e avaliação. A iniciativa reforça os princípios da transparência, participação social, accountability e inovação, contribuindo para o fortalecimento da governança pública municipal.
Critério: Quantidade de servidores participantes
| Categoria do Município | Nº de Servidores | Pontuação |
|---|---|---|
| Cat. 1 150.001+ hab. | 15 ou mais | 5 pontos |
| 10 a 14 | 4 pontos | |
| 5 a 9 | 3 pontos | |
| 1 a 4 | 1 ponto | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 2 20.001 a 150.000 hab. | 10 ou mais | 5 pontos |
| 5 a 9 | 3 pontos | |
| 1 a 4 | 1 ponto | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 3 8.001 a 20.000 hab. | 8 ou mais | 5 pontos |
| 4 a 7 | 3 pontos | |
| 1 a 3 | 1 ponto | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 4 4.001 a 8.000 hab. | 5 ou mais | 5 pontos |
| 3 a 4 | 3 pontos | |
| 1 a 2 | 1 ponto | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 5 1 a 4.000 hab. | 3 ou mais | 5 pontos |
| 1 a 2 | 3 pontos | |
| Nenhum | 1 ponto |
22/05 - 24/06
Medio
Realização do curso do Portal de Transparência pelo TCMGO
🏆 até 10 pontos
📖 Sobre a atividade: Realização do curso do Portal de Transparência ofertado pelo TCMGO sobre o PNTP, conforme orientações e cronograma estabelecidos no âmbito desta atividade.
Critério: Quantidade mínima de servidores capacitados (desconto por servidor faltante)
| Categoria do Município | Qtd. Mínima | Pontuação Máxima | Desconto por servidor não capacitado |
|---|---|---|---|
| Cat. 1 — 150.001+ hab. | 5 (cinco) | 10 pontos | 2 pontos |
| Cat. 2 — 20.001 a 150.000 hab. | 4 (quatro) | 10 pontos | 2,5 pontos |
| Cat. 3 — 8.001 a 20.000 hab. | 3 (três) | 10 pontos | 3,33 pontos |
| Cat. 4 — 4.001 a 8.000 hab. | 2 (dois) | 10 pontos | 5 pontos |
| Cat. 5 — 1 a 4.000 hab. | 2 (dois) | 10 pontos | 5 pontos |
| Nenhum servidor capacitado → nota 0 (zero) | |||
22/05 - 29/05
Baixo
Regulamentação da LAI e normatização da Ouvidoria
🏆 até 5 pontos
📖 Sobre a atividade: A regulamentação da LAI tem como objetivo estabelecer princípios, diretrizes, operacionalização e regras práticas para aplicação da lei no âmbito municipal. Nesse contexto, a atividade também contempla a normatização da Ouvidoria, cuja finalidade é disciplinar sua organização, competências e fluxos de atendimento, assegurando o recebimento, a análise e o encaminhamento adequado das manifestações dos usuários.
Critério: Regulamentação/Publicação da LAI e Normativo de Ouvidoria (todas as categorias)
| Critério de Avaliação | Pontuação Parcial | Pontuação Total |
|---|---|---|
| LAI regulamentada e publicada | até 2,5 pontos | até 5 pontos |
| LAI regulamentada, mas não publicada | até 1,25 pontos | |
| Normativo de Ouvidoria elaborado e publicado | até 2,5 pontos | |
| Normativo de Ouvidoria elaborado | até 1,25 pontos | |
| LAI não regulamentada nem publicada e Normativo de Ouvidoria não elaborado nem publicado | 0 ponto |
25/05 - 10/06
Alto
Autoavaliação da ATRICON
🏆 até 30 pontos
📖 Sobre a atividade: Realização da autoavaliação no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) da ATRICON e comprovação por meio da entrega do espelho da autoavaliação.
Critério: Realização e qualidade da Autoavaliação (todas as categorias)
| Critério de Avaliação | Pontuação |
|---|---|
| Autoavaliação realizada | até 30 pontos |
| Autoavaliação não realizada | 0 ponto |
| Comprovação: relatório/espelho da Autoavaliação da ATRICON | |
01/06
Baixo
Live - Time Brasil
🏆 até 5 pontos
📖 Sobre a atividade: Realização de live institucional com o objetivo de apresentar e explicar o Programa Time Brasil, seus fundamentos, diretrizes e principais ações.
Critério: Quantidade de servidores participantes
| Categoria do Município | Nº de Servidores | Pontuação |
|---|---|---|
| Cat. 1 150.001+ hab. | 15 ou mais | 5 pontos |
| 10 a 14 | 4 pontos | |
| 5 a 9 | 3 pontos | |
| 1 a 4 | 1 ponto | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 2 20.001 a 150.000 hab. | 10 ou mais | 5 pontos |
| 5 a 9 | 3 pontos | |
| 1 a 4 | 1 ponto | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 3 8.001 a 20.000 hab. | 8 ou mais | 5 pontos |
| 4 a 7 | 3 pontos | |
| 1 a 3 | 1 ponto | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 4 4.001 a 8.000 hab. | 5 ou mais | 5 pontos |
| 3 a 4 | 3 pontos | |
| 1 a 2 | 1 ponto | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 5 1 a 4.000 hab. | 3 ou mais | 5 pontos |
| 1 a 2 | 3 pontos | |
| Nenhum | 1 ponto |
01/06 - Nov.
Baixo
Nota ATRICON
🏆 até 10 pontos
📖 Sobre a atividade: Nota final obtida na avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), realizado pela ATRICON em parceria com os Tribunais de Contas.
Critério: Proporcional à nota da ATRICON (escala 0–100)
| Nota ATRICON | Pontuação |
|---|---|
| 100 | 10 pontos |
| Demais notas | Proporcional à pontuação = (nota ATRICON ÷ 100) × 10 |
| 0 | 0 ponto |
08/06
Baixo
Live - Diagnóstico de Dados Abertos
🏆 até 5 pontos
📖 Sobre a atividade: A atividade terá como objetivo orientar os municípios quanto à elaboração do Inventário de Bases de Dados e à estruturação do Plano de Dados Abertos. Abordando conceitos, boas práticas, critérios técnicos e etapas de implementação, com vistas à ampliação da transparência, da reutilização da informação pública e do uso estratégico dos dados pela administração pública e pela sociedade.
Critério: Quantidade de servidores participantes
| Categoria do Município | Nº de Servidores | Pontuação |
|---|---|---|
| Cat. 1 150.001+ hab. | 15 ou mais | 5 pontos |
| 10 a 14 | 4 pontos | |
| 5 a 9 | 3 pontos | |
| 1 a 4 | 1 ponto | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 2 20.001 a 150.000 hab. | 10 ou mais | 5 pontos |
| 5 a 9 | 3 pontos | |
| 1 a 4 | 1 ponto | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 3 8.001 a 20.000 hab. | 8 ou mais | 5 pontos |
| 4 a 7 | 3 pontos | |
| 1 a 3 | 1 ponto | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 4 4.001 a 8.000 hab. | 5 ou mais | 5 pontos |
| 3 a 4 | 3 pontos | |
| 1 a 2 | 1 ponto | |
| Nenhum | 0 ponto | |
| Cat. 5 1 a 4.000 hab. | 3 ou mais | 5 pontos |
| 1 a 2 | 3 pontos | |
| Nenhum | 1 ponto |
22/06 - 01/07
Medio
Adesão à Rede de Ouvidorias Estadual
🏆 até 5 pontos
📖 Sobre a atividade: A adesão tem como objetivo integrar os municípios a uma rede estruturada de ouvidorias, promovendo a padronização de procedimentos e o intercâmbio de boas práticas.
Critério: Adesão à Rede (todas as categorias)
| Critério de Avaliação | Pontuação |
|---|---|
| Aderiu à Rede | 5 pontos |
| Não aderiu à Rede | 0 ponto |
29/06 - 08/07
Baixo
Elaboração, Assinatura e Publicação da Portaria de "Acesso ao Ouvidor"
🏆 até 5 pontos
📖 Sobre a atividade: Elaboração, assinatura pela autoridade competente e publicação de portaria normativa que discipline e assegure a autonomia do Ouvidor no âmbito das diferentes pastas e órgãos da administração municipal para o tratamento, a análise e a resposta às manifestações dos cidadãos. A atividade compreende a construção do texto normativo, sua validação jurídica, a assinatura formal pela autoridade responsável e a posterior publicação nos meios oficiais, garantindo vigência e eficácia ao ato. A portaria deverá assegurar ao Ouvidor acesso direto aos sistemas, informações, documentos e fluxos internos necessários ao adequado desempenho de suas atribuições, resguardados os critérios legais de sigilo e proteção de dados.
Critério: Elaboração, assinatura e publicação da Portaria (todas as categorias)
| Critério de Avaliação | Pontuação |
|---|---|
| Elaborou, assinou e publicou no Diário Oficial | 5 pontos |
| Elaborou, assinou, mas não publicou no Diário Oficial | 3 pontos |
| Elaborou, mas não assinou nem publicou no Diário Oficial | 1 ponto |
| Não elaborou, não assinou e não publicou | 0 ponto |
09/07 - 24/07
Alto
Aperfeiçoamento e Publicação do Relatório de Gestão da Ouvidoria de 2025
🏆 até 20 pontos
📖 Sobre a atividade: Elaboração e publicação do Relatório de Gestão da Ouvidoria referente ao exercício de 2025, consolidando dados quantitativos e qualitativos sobre as manifestações recebidas, tratadas e respondidas pela ouvidoria municipal. O relatório deverá ser disponibilizado em meio eletrônico de acesso público, com vistas ao fortalecimento da transparência, da prestação de contas e do controle social. Deve observar o disposto no art. 15 da Lei nº 13.460/2017, indicando, no mínimo: (i) o número de manifestações recebidas no ano anterior; (ii) os motivos das manifestações; (iii) a análise dos pontos recorrentes; e (iv) as providências adotadas.
Critério: Aperfeiçoamento, publicação e qualidade dos dados (todas as categorias)
| Critério de Avaliação | Pontuação |
|---|---|
| Realizou a atividade | até 20 pontos |
| Não realizou a atividade | 0 ponto |
Eixo Capacitações até 100 pontos
Além das atividades dos eixos operacionais, o PCM 2026 oferece capacitações complementares e uma certificação em compliance, todas no período de 25/05 a 09/10. Cada curso vale até 25 pontos, totalizando até 100 pontos no eixo.
💡 Clique em cada capacitação para ver a gradação de pontos (Anexo III).
Capacitação em Governança
CAP-02 · 20h
até 25 pontos
25/05 a 09/10
Quantidade mínima de servidores capacitados
| Categoria | Qtd. mínima | Pts/servidor | Total |
|---|---|---|---|
| Cat. 1 — 150.001+ hab. | 20 servidores | 1,25 pts | 25 pts |
| Cat. 2 — 20.001 a 150.000 hab. | 15 servidores | 1,666 pts | 25 pts |
| Cat. 3 — 8.001 a 20.000 hab. | 12 servidores | 2,083 pts | 25 pts |
| Cat. 4 — 4.001 a 8.000 hab. | 7 servidores | 3,57 pts | 25 pts |
| Cat. 5 — 1 a 4.000 hab. | 5 servidores | 5 pts | 25 pts |
| Total máximo: 25 pontos | |||
Regras gerais (Anexo III):
• Nenhum servidor capacitado → nota 0 (zero).
• Cada servidor capacitado acima do mínimo soma 0,25 ponto extra, até o máximo de 5 pontos adicionais.
• Nenhum servidor capacitado → nota 0 (zero).
• Cada servidor capacitado acima do mínimo soma 0,25 ponto extra, até o máximo de 5 pontos adicionais.
Capacitação em Ética
CAP-03 · 20h
até 25 pontos
25/05 a 09/10
Quantidade mínima de servidores capacitados
| Categoria | Qtd. mínima | Pts/servidor | Total |
|---|---|---|---|
| Cat. 1 — 150.001+ hab. | 20 servidores | 1,25 pts | 25 pts |
| Cat. 2 — 20.001 a 150.000 hab. | 15 servidores | 1,666 pts | 25 pts |
| Cat. 3 — 8.001 a 20.000 hab. | 12 servidores | 2,083 pts | 25 pts |
| Cat. 4 — 4.001 a 8.000 hab. | 7 servidores | 3,57 pts | 25 pts |
| Cat. 5 — 1 a 4.000 hab. | 5 servidores | 5 pts | 25 pts |
| Total máximo: 25 pontos | |||
Regras gerais (Anexo III):
• Nenhum servidor capacitado → nota 0 (zero).
• Cada servidor capacitado acima do mínimo soma 0,25 ponto extra, até o máximo de 5 pontos adicionais.
• Nenhum servidor capacitado → nota 0 (zero).
• Cada servidor capacitado acima do mínimo soma 0,25 ponto extra, até o máximo de 5 pontos adicionais.
Capacitação em Governo Aberto
CAP-04 · 20h
até 25 pontos
25/05 a 09/10
Quantidade mínima de servidores capacitados
| Categoria | Qtd. mínima | Pts/servidor | Total |
|---|---|---|---|
| Cat. 1 — 150.001+ hab. | 20 servidores | 1,25 pts | 25 pts |
| Cat. 2 — 20.001 a 150.000 hab. | 15 servidores | 1,666 pts | 25 pts |
| Cat. 3 — 8.001 a 20.000 hab. | 12 servidores | 2,083 pts | 25 pts |
| Cat. 4 — 4.001 a 8.000 hab. | 7 servidores | 3,57 pts | 25 pts |
| Cat. 5 — 1 a 4.000 hab. | 5 servidores | 5 pts | 25 pts |
| Total máximo: 25 pontos | |||
Regras gerais (Anexo III):
• Nenhum servidor capacitado → nota 0 (zero).
• Cada servidor capacitado acima do mínimo soma 0,25 ponto extra, até o máximo de 5 pontos adicionais.
• Nenhum servidor capacitado → nota 0 (zero).
• Cada servidor capacitado acima do mínimo soma 0,25 ponto extra, até o máximo de 5 pontos adicionais.
Certificação em Compliance
CAP-01 · 100h
até 25 pontos
25/05 a 09/10
CAP-01 — Certificação em Compliance
| Categoria | Qtd. mínima | Pts/servidor | Total |
|---|---|---|---|
| Cat. 1 — 150.001+ hab. | 5 servidores | 5 pts | 25 pts |
| Cat. 2 — 20.001 a 150.000 hab. | 4 servidores | 6,25 pts | 25 pts |
| Cat. 3 — 8.001 a 20.000 hab. | 3 servidores | 8,33 pts | 25 pts |
| Cat. 4 — 4.001 a 8.000 hab. | 2 servidores | 12,5 pts | 25 pts |
| Cat. 5 — 1 a 4.000 hab. | 2 servidores | 12,5 pts | 25 pts |
| Total máximo: 25 pontos | |||
Regras gerais (Anexo III):
• Nenhum servidor capacitado → nota 0 (zero).
• Cada servidor capacitado acima do mínimo soma 0,25 ponto extra, até o máximo de 5 pontos adicionais.
• Nenhum servidor capacitado → nota 0 (zero).
• Cada servidor capacitado acima do mínimo soma 0,25 ponto extra, até o máximo de 5 pontos adicionais.
Eixo Desempenho e Engajamento até 100 pontos
Avaliação do engajamento do município no Programa de Compliance Público Municipal 2026, conforme critérios objetivos de comprometimento e participação. Aplicável a todas as categorias de municípios.
| Código | Critério de Avaliação | Pontuação |
|---|---|---|
| DES-01 | Comprometimento do Comitê de Compliance e Escritório de Compliance com as reuniões de deliberações | até 20 pontos |
| DES-02 | Comprometimento do Comitê de Compliance e Escritório de Compliance com as mentorias | até 20 pontos |
| DES-03 | Promoção das ações do programa pelo Comitê de Compliance e Escritório de Compliance no município | até 20 pontos |
| DES-04 | Tempestividade e qualidade das entregas | até 20 pontos |
| DES-05 | Engajamento do município no programa | até 20 pontos |
| Total | 100 pontos | |
