PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS DE RESPONSABILIDADE DE FORNECEDORES …
CNEP – Cadastro Nacional de Empresas Punidas
O QUE É? O Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP é um banco de dados criado pela Lei nº 12.846/2013 com a finalidade de consolidar e dar publicidade à relação das empresas que sofreram qualquer das punições nela previstas. Essa lei, conhecida como…
CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
O QUE É? O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS é um banco de dados mantido pela Controladoria-Geral da União – CGU que tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresas ou profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito a restrição ao direito de participar…
Celebrando o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (Proposto pela Administração)
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Celebrando o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC (Proposto pelo servidor interessado)
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Sindicância
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Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica – PAR
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Processo Administrativo Diciplinar – PAD
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Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedor, pessoa física ou jurídica – PAF
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Boas Práticas
Esse espaço é reservado para o compartilhamento de boas práticas realizadas acerca da Atividade Correcional pelos diversos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Goiás, bem como pelos diversos poderes e esferas da administração pública, proporcionando troca de experiências e conhecimento no assunto. Se seu órgão/entidade possui uma…

