No último dia da Semana de Combate à Corrupção, a Controladoria-Geral do Estado apresentou as melhorias realizadas no Sistema de Correição do Poder Executivo de Goiás, discutiu a lei de abuso de autoridade e entregou o novo Portal da Corregedoria

No último dia da Semana Internacional de Combate à Corrupção, nesta sexta-feira (11/12), às 9 horas, foi realizado o seminário “Desafios e possíveis soluções para a atividade correcional”, evento transmitido ao vivo pelo canal da Controladoria-Geral do Estado (CGE) no YouTube (youtube.com/cgegoias). O controlador-geral do Estado, Henrique Ziller, o subcontrolador de Controle Interno e Correição da CGE, Marcos Tadeu de Andrade, e o superintendente de Correição Administrativa da CGE, Bruno Mendes Dias, fizeram uma exposição dos principais avanços alcançados em 2020, na área da correição.

Em seguida, o professor Fabrício Colombo, especialista em correição, apresentou o tema “A Lei de Abuso de Autoridade e seus reflexos nos procedimentos correcionais”. Colombo é funcionário de carreira da Polícia Rodoviária Federal (PRF) de Santa Catarina, docente, instrutor, palestrante e painelista das principais escolas de Governo do País, com destaque para a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A apresentação do professor Fabrício Colombo foi uma aula de direito, em que mostrou os reflexos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) e dos procedimentos da análise prévia da conduta do servidor antes de se iniciar um procedimento disciplinar.

O professor Fabrício fez um detalhamento dos sete tipos penais (artigos 15, 25,27,30,31,32 e 38) que interferem de alguma forma na atividade correcional. Para Fabrício Colombo, a nova lei exige uma mudança de postura, principalmente para os juízes, para que haja equilíbrio na percepção disciplinar. “Simples denúncias ou representações deverão ser exaustivamente checadas, para se fazer um bom juízo de admissibilidade”, explicou.

O palestrante elogiou a legislação goiana (Lei 20.756/20), que em seu artigo 213, lança mão da ferramenta da investigação preliminar. E também o artigo 191, que subordina o sistema de correição à CGE como órgão central. “Os outros Estados ainda estão muito incipientes em termos de legislação. Em Santa Catarina ainda não temos uma legislação sobre o sistema correcional”, afirmou.

Portal da Corregedoria

No painel seguinte, a gerente de Supervisão do Sistema de Correição da CGE, Cíntia Maria Villac, fez a apresentação do novo Portal da Corregedoria, lançado hoje. Hospedado no site da CGE, o portal foi desenvolvido como uma ferramenta de comunicação com o público interno e externo. “A ideia foi criar uma ferramenta que trouxesse celeridade nas atividades correcionais e funcionasse como uma biblioteca e repositório de informações, abrindo caminho para o conhecimento”, afirmou.

Com um formato de fácil navegação, o portal é inteiramente responsivo e acessado de qualquer dispositivo. Ele centralizará as informações da atividade correcional do Poder Executivo, trazendo conteúdos relacionados à responsabilização administrativa de agentes públicos e de entes privados, práticas exitosas da CGE e de outros órgãos e entidades. Tem ainda material para estudos sobre a atividade correcional e reunirá, também, a legislação e os normativos aplicados ao tema, além de apresentar um passo a passo dos principais procedimentos para facilitar a vida dos usuários e das unidades correcionais nos órgãos estaduais.

De acordo com o superintendente de Correição Administrativa da CGE, Bruno Mendes Dias, o lançamento do portal trará celeridade às atividades estatais na área da correição, visto que a centralização e a disponibilização de informações às unidades correcionais setoriais melhora o exercício de suas competências. “O portal facilitará o trabalho das novas equipes de correição. Para o servidor, que responde um PAD, será possível acompanhar todo o rito e para o cidadão será visível confirmar que existe punição para os casos graves de delitos contra a administração. Nos casos de menor potencial ofensivo o governo de Goiás investirá nos termos de ajustamento de conduta e na resolução consensual”, explicou Dias.

O superintendente enumerou as principais entregas e os desafios da Superintendência de Correição Administrativa, com destaque para a Instrução Normativa nº 004/2020, que regulamenta o uso de recursos tecnológicos para a comunicação dos atos processuais e para a realização de audiências em procedimentos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo dos Estado de Goiás – SISCOR/GO.

O gerente de Resolução Consensual de Conflitos da CGE, Luís Fernando Carregal, apresentou a competência e as atribuições da gerência de Resolução Consensual de Conflitos, com uma síntese dos principais acertos e desafios dos termos de ajustamento de conduta (TACs) no contexto do Sistema de Controle de Procedimentos Administrativos e Atos Correcionais (Sispac), bem como do mutirão da conciliação para realização dos TACs. Luís Fernando demonstrou a facilidade de acesso ao Sispac , no módulo TAC.

Por fim, a chefe da Corregedoria Fiscal da Secretaria da Economia de Goiás, Lilian da Silva Fagundes, falou sobre a experiência com o programa “Corregedoria Preventiva e a celebração dos Termos de Ajustamento de Conduta”. Segundo Lilian Fagundes, não foi fácil celebrar o primeiro TAC , mas a experiência com a corregedoria preventiva ajudou a chegar até os servidores e informar sobre a nova possibilidade.

Depois de um levantamento de processos, foram diagnosticados 18 casos na Secretaria com penalidades de advertência ou suspensão de até 30 dias. Em contato com os servidores, 11 aceitaram aderir ao TAC, sendo que só um apresentou desinteresse, enquanto os outros aguardam consulta à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre aposentadoria. “Uma pesquisa com os envolvidos revelou que 100% deles estavam satisfeitos com a celebração do acordo”, garantiu Lilian.

Controladoria-Geral do Estado (CGE) – Governo de Goiás