Abertas as inscrições para a segunda turma de 2021 do curso de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – Lei nº 20.756/2020

Programa de Compliance Público: Eixo 3 – Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar

Curso On-line – inscrições abertas de 30/03 a 08/04

  • 30/03/2021 a 08/04/2021 – Data de inscrição do curso no Portal do Aluno e no AVA
  • 12/04/2021 a 07/05/2021 – Data de realização do curso

Objetivo Geral

Apresentar aspectos conceituais e legais relacionados à Sindicância de natureza disciplinar e ao Processo Administrativo Disciplinar, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais – Lei nº 20.756/20.

Objetivos Específicos

  • Definir o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás – SISCOR-GO, e apresentar seus elementos característicos;
  • Definir, de forma geral, o Regime Disciplinar do servidor público;
  • Apresentar as transgressões disciplinares e respectivas penalidades previstas na Lei Estadual nº 20.756/20, bem como realizar breves considerações sobre tais institutos;
  • Apresentar o Termo de Ajustamento de Conduta;
  • Apresentar os procedimentos correcionais;
  • Discorrer sobre noções gerais processuais relacionadas à instauração, competência e instrução probatória, contraditório e ampla defesa, indiciamento, defesa escrita, relatório final e julgamento;
  • Apresentar o recurso e a revisão do processo administrativo disciplinar.

Público-Alvo

Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual.

Instrutores

Maria do Carmo Póvoa e Renato Nascimento

Carga Horária

20 horas

Pré-requisitos

Não há

Conteúdo Programático

  1. Apresentação do Curso;
  2. Considerações sobre o Programa de Compliance Público
  3. Definição do SISCOR;
  4. Princípios norteadores do Direito Administrativo Disciplinar;
  5. Legislação de regência do regime disciplinar do servidor civil do Estado de Goiás;
  6. Transgressões disciplinares do regime disciplinar do servidor civil do Estado de Goiás;
  7. Sanções disciplinares do regime disciplinar do servidor civil do Estado de Goiás;
  8. Extinção da Punibilidade e Efeito Acessório da Condenação;
  9. Resolução consensual de conflitos no regime disciplinar do servidor civil do Estado de Goiás;
  10. Termo de Ajustamento de Conduta – TAC;
  11. SISPAC – Módulo TAC;
  12. Aspectos introdutórios dos procedimentos correcionais;
  13. Atividade correcional;
  14. Procedimentos correcionais;
  15. Investigatório;
  16. Procedimento acusatório;
  17. Comunicação processual;
  18. Instrução processual;
  19. Incidentes processuais;
  20. Incidiamento;
  21. Defesa;
  22. Relatório final;
  23. Rito sumaríssimo;
  24. Julgamento;
  25. Recurso;
  26. Ação revisional;e
  27. Conclusão do curso.

 

Telefones para contato – Escola de Governo:
Secretaria Escolar: (62) 3201-9267 / 3201-1699
Celular Institucional: (62) 98173-1878 (WhatsApp)

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