Reabertas as inscrições para a 2ª turma de 2021 do curso de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas

 

 

Curso On-line – inscrições abertas de 15/04/21 a 29/04/21

  • 15/04/2021 a 29/04/2021 – Data de inscrição do curso no Portal do Aluno e no AVA
  • 03/05/2021 a 25/05/2021 – Data de realização do curso

Aulas On-line via Zoom

Objetivo Geral

Capacitar servidores a conduzir Processos Administrativos de Responsabilização de Fornecedores instaurados com base na Legislação de Licitações e Contratos – Lei Federal 8.666/1993 e Lei Estadual 17.928/2012 – PAF, e com base na legislação Anticorrupção – Lei Federal 12.846/2013 e Lei Estadual 18.672/2014.

Objetivos Específicos

  • Diferenciar o processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF instaurados com base na Lei Federal 8.666/1993 e Lei Estadual 17.928/2012 do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR instaurados com base na Lei Federal 12.846/2013 e Lei Estadual 18.672/2014;
  • Conduzir o Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF para a apuração de infrações cometidas em procedimentos licitatórios e contratos administrativos, nos termos da legislação pertinente; 
  • Conduzir o Procedimento Preliminar Investigatório para identificar indícios de materialidade e autoria dos atos lesivos relacionados no artigo 5º da Lei Estadual 18.672/2014;
  • Conduzir o Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAR para a apuração de prática, por pessoas jurídicas, dos atos lesivos à Administração Pública Estadual que atentem contra o patrimônio público estadual ou princípios da administração pública, relacionados no artigo 5º da Lei Estadual 18.672/2014, até sua finalização;
  • Identificar se os fatos apurados, além de tipificados no artigo 5º da Lei Estadual 18.672/2014, encontram-se igualmente definidos como infrações administrativas às normas de licitação e contratos administrativos previstos na Lei 8.666/1993 e demais legislações que tratem sobre licitações e contratos administrativos e quais os procedimentos a serem adotados.

Instrutora

Priscilla de Fátima Sousa da Silva

Público-Alvo

Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual.

Carga Horária

20 horas

Pré-requisitos

Não há.

 

Telefones para contato – Escola de Governo:
Secretaria Escolar: (62) 3201-9267 / 3201-1699
Celular Institucional: (62) 98173-1878 (WhatsApp)

Governo na palma da mão

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