Programa de Compliance Público: Eixo 3 – Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas

Curso On-line – inscrições abertas de 03/02/21 a 18/02/21

• 03/02/2021 a 18/02/2021 – Data de inscrição do curso no Portal do Aluno e no AVA
• 22/02/2021 a 09/03/2021 – Data de realização do curso

Aulas On-line via Zoom

TURMA A

24/02/2021 – 14h às 15h
08/03/2021 – 14h às 15h

TURMA B

24/02/2021 – 16h às 17h
08/03/2021 – 16h às 17h

Objetivo Geral

Capacitar servidores a conduzir Processos Administrativos de Responsabilização de Fornecedores instaurados com base na Legislação de Licitações e Contratos – Lei Federal 8.666/1993 e Lei Estadual 17.928/2012 – PAF, e com base na legislação Anticorrupção – Lei Federal 12.846/2013 e Lei Estadual 18.672/2014.

Objetivos Específicos

• Diferenciar o processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF instaurados com base na Lei Federal 8.666/1993 e Lei Estadual 17.928/2012 do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR instaurados com base na Lei Federal 12.846/2013 e Lei Estadual 18.672/2014;
• Conduzir o Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAF para a apuração de infrações cometidas em procedimentos licitatórios e contratos administrativos, nos termos da legislação pertinente; 
• Conduzir o Procedimento Preliminar Investigatório para identificar indícios de materialidade e autoria dos atos lesivos relacionados no artigo 5º da Lei Estadual 18.672/2014;
• Conduzir o Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores – PAR para a apuração de prática, por pessoas jurídicas, dos atos lesivos à Administração Pública Estadual que atentem contra o patrimônio público estadual ou princípios da administração pública, relacionados no artigo 5º da Lei Estadual 18.672/2014, até sua finalização;
• Identificar se os fatos apurados, além de tipificados no artigo 5º da Lei Estadual 18.672/2014, encontram-se igualmente definidos como infrações administrativas às normas de licitação e contratos administrativos previstos na Lei 8.666/1993 e demais legislações que tratem sobre licitações e contratos administrativos e quais os procedimentos a serem adotados.

Instrutora

Priscilla de Fátima Sousa da Silva

Público-Alvo

Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual.

Carga Horária

20 horas

Pré-requisitos

Não há.

Telefones para contato – Escola de Governo:
Secretaria Escolar: (62) 3201-9267 / 3201-1699
Celular Institucional: (62) 98173-1878 (WhatsApp)