Medidas administrativas – Fase anterior à instauração da TCE.

Conclusão das Medidas Administrativas
As medidas administrativas podem ser encerradas caso a apuração conclua que não houve dano ao erário ou se houver ressarcimento, por parte do responsável, sem má-fé. Nos casos em que houve má-fé ou não houve ressarcimento, é instaurada a tomada de contas especial.

Conclusão das Medidas Administrativas
As medidas administrativas podem ser encerradas caso a apuração conclua que não houve dano ao erário ou se houver ressarcimento, por parte do responsável, sem má-fé. Nos casos em que houve má-fé ou não houve ressarcimento, é instaurada a tomada de contas especial.

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