Governo de Goiás amplia cobertura do programa Negocie Já 2

Alteração na lei aumenta o acesso de contribuintes a benefícios fiscais e facilita a regularização de débitos estaduais.

O Governo de Goiás publicou, no Suplemento do Diário Oficial desta sexta-feira (23/10), a alteração do Negocie Já 2, um programa de facilitação para a quitação de débitos fiscais estaduais, como ICMS, ITCD e IPVA. O novo texto amplia o período de aquisição de débitos a serem negociados. Antes, somente débitos inscritos na Secretaria da Economia até 30 de setembro de 2025 se enquadravam nos critérios do programa, que agora abarca dívidas registradas até 30 de abril de 2026. A medida alcança mais de 6,1 mil contribuintes adicionais.

“Nosso objetivo, com o cenário econômico que o país enfrenta, com juros altos, inflação e aumento de recuperações judiciais, é oferecer uma saída, um alívio financeiro em um momento de dificuldade, ajudando contribuintes a evitar execuções fiscais e restrições de crédito”, resumiu o governador Daniel Vilela.

O programa “Negocie Já 2” permite o perdão, total ou parcial, de dívidas de pequeno valor, redução de juros e multas e condições facilitadas de parcelamento. Com a ampliação temporal, a previsão de arrecadação com a quitação de dívidas tributárias, para o ano de 2026, é de RS 81, 8 milhões. Até setembro de 2026 cerca de 182,5 mil contribuintes já tinham participado do programa.

A proposta de alteração da Lei nº 23.983/2025, que instituiu o programa, foi analisada e aprovada quanto à regularidade jurídica, inclusive em relação à legislação eleitoral e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto tramitou na Assembleia Legislativa em regime especial, devido ao curto prazo até a data-limite de adesão do contribuinte, que se encerra em 3 de novembro. Para saber como aproveitar os benefícios do Negocie Já, o contribuinte deve acessar o portal goias.gov.br/negocieja.

Secretaria de Estado da Casa Civil – Governo de Goiás

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