Com o fito de materializar as competências administrativas previstas na Lei Estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019, em seu art. 5º, e no Decreto Estadual nº 9.556, de 20 de novembro de 2019, em seu art. 16, foi criado o Grupo de Trabalho Técnico-Linguístico (Portaria 338/2020…
BREVES INFORMAÇÕES HISTÓRICAS SOBRE AS LEIS
Durante a chamada Primeira República (1889 a 1930), foram publicadas no estado de Goiás mais de 900 leis. Ao triunfar o movimento de outubro de 1930, o então bicameral Congresso Legislativo goiano, composto pelo Senado e Câmara, foi fechado, só retomando suas atividades cinco anos mais tarde. Nesse…
Mensagens de Veto
O veto é um ato exercido pelo chefe do Poder Executivo que nega sanção e interrompe a elaboração de uma nova lei. Ela ocorre quando o chefe do Executivo determina que um projeto de lei, já aprovado pelo Legislativo, é inconstitucional ou inconveniente para o interesse público. Depois de vetado,…
Leis Ordinárias – Legislação do Império
Ao propiciar ao povo goiano e ao público em geral acesso, à histórica legislação do Estado de Goiás editada entre os anos de 1892 e 1936, iniciando-se com a Lei nº 2/1892 e encerrando-se no ano de 1936. Esta Casa Civil, por meio do Núcleo de Consolidação de Legislação, da…
