O programa é o Facilita, gerido pela Secretaria da Economia, para a renegociação de dívidas do IPVA, ITCD e ICMS. Goiás ficará dez anos sem novos programas do tipo

A lei 20.939/20 instituiu em Goiás o programa Facilita, pela Secretaria da Economia, para a renegociação de dívidas do IPVA, ITCD e ICMS, que poderão ser renegociadas, com redução de juros e multas, até o dia 31 de maio deste ano, próxima segunda-feira. A informação foi repassada hoje, 28, pelo superintendente de Recuperação de Crédito da Secretaria da Economia, Mário Bacelar, durante entrevista ao Jornal Brasil Central, com o alerta de que não haverá mais este tipo de programa pelos próximos dez anos, conforme prevê a lei.

Ele disse que a primeira previsão era de durar 60 dias, iniciando-se em 1º de fevereiro, mas por causa da pandemia o governador decidiu prorrogar e estender o prazo por 120 dias, que termina no próximo dia 31. Com um detalhe: sem possibilidade de prorrogação. Para o ICMS, prevê-se um fato gerador até 30 de junho de 2020. O IPVA e o ITCD alcançam débitos realizados até 31 de dezembro de 2020. “Basta também ter a dívida constituída para o contribuinte ter acesso ao Facilita”, observou Mário.

Negociação virtual

Segundo ele, o programa traz até uma situação especial para quem tem algum recurso administrativo: “O normal são 90 parcelas, mas quem tem o recurso administrativo e abdica desse recurso pode parcelar o débito em até 80 vezes”. Outro detalhe importante é que, por causa da pandemia da Covid, o Facilita trouxe uma novidade, a negociação de forma virtual.

“A Secretaria de Economia preparou sua página para que o contribuinte possa fazer toda a negociação virtualmente. No site da secretaria www.economia.go.gov.br temos um ícone específico do programa facilita. Lá ele tem todas as informações, tem o passo a passo, para que ele possa fazer virtualmente. Em caso de necessitar atendimento presencial, no ícone do Facilita tem um agendamento, para evitar aglomerações, que pode ser feito para nossas 12 unidades de delegacias fiscais, uma em Goiânia e as outras distribuídas pelo interior”, assinalou Mário Bacelar.

ABC Digital