Para o advogado Rafael Maciel, nova legislação dará ferramentas jurídicas para o cidadão impedir o uso indevido de suas informações pessoais

Aguardando sanção presidencial nesta sexta-feira, 18, para vigorar, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define os direitos do cidadão em relação a suas informações pessoais e regras para empresas e instituições públicas ou privadas que coletem e tratem esses registros.

Para entender o que muda na vida do cidadão com a nova lei, o telejornal TBC 1 desta quinta-feira, 17, ouviu o advogado Rafael Maciel, especialista em direito digital. Ele conversou com a jornalista Michelle Bouson e disse que a nova lei trará mais segurança ao cidadão sobre o destino de seus dados entregues a empresas e o poder público.

“Com a nova lei o cidadão passa a ter o direito de impedir o uso de suas informações pessoais para fins de marketing, por exemplo. Outra possibilidade é de o cidadão, ao fazer uma compra ou troca de produto, não pode ser obrigado a fornecer um dado seu que não seja estritamente necessário”, exemplificou o advogado acrescentando que a lei dá o direito ao consumidor de conhecer a política de proteção de dados da empresa ou governo antes de repassar suas informações pessoais.

Para o advogado, a nova lei pode levar a uma enxurrada de ações na justiça de pessoas atingidas por tratamento indevido de informações pessoais. “Tal qual o efeito do Código de Defesa do Consumidor. O que a gente espera é que as empresas busquem essa adequação o mais rápido e que a Autoridade de Proteção de Dados também seja criada”, disse sobre um tópico de regulação da nova lei que será preciso ser feita após sua sanção. 

Confira a entrevista completa:

ABC Digital