Legislação Aplicável

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Tipo de DocumentoTítuloAssunto Ou DescriçãoAno
Leis EstaduaisLEI Nº 13.550, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.1999 Vide Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 17.
Leis EstaduaisLEI Nº 18.746, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às prescrições da Lei n. 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências . 2014Revogada pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022.
Leis EstaduaisLEI Nº 21.792, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 2023(Regulamentada pelo Decreto 10.218/2023)
Decretos EstaduaisDECRETO Nº 10.323, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023Aprova o Regulamento da Agência Brasil Central – ABC e revoga o Decreto nº 9.529, de 7 de outubro de 2019. 2023
Leis EstaduaisLEI Nº15.690, DE 06 DE JUNHO DE 2006Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Comunicação, e dá outras providências 2006
DirexResolução Direx n° 001 /2017, de 02 de fevereiro de 2017 Dispõe sobre normas para o acesso, publicação e envio de matérias para o Diário Oficial do Estado de Goiás - Resolução Direx n° 001 /2017, de 02 de fevereiro de 20172017
PortariaPortaria 030-PRESID/2020 - ABCRoteiros e Fluxogramas de Requisição de Bens e Serviços (Licitação e Compra Direta) e Celebração de Termos Aditivos (Alteração e Prorrogação) na Agência Brasil Central2020
PortariaPORTARIA Nº 015-PRESIDInstituir, nos termos do art. 44, da Lei Estadual nº 18.025 de 2 de maio de 2013, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, no âmbito da Agência Brasil Central - ABC2022

Governo na palma da mão

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