Legislação Aplicável - Agência Brasil Central

Legislação Aplicável

Última Atualização em 28 de maio de 2024

Categoria Institucional

Tipo de Documento	Título	Assunto Ou Descrição	Ano

Leis Estaduais	LEI Nº 13.550, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999	Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.	1999	Vide Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 17.
Leis Estaduais	LEI Nº 18.746, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014	Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às prescrições da Lei n. 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências .	2014	Revogada pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022.
Leis Estaduais	LEI Nº 21.792, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023	Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.	2023	(Regulamentada pelo Decreto 10.218/2023)
Decretos Estaduais	DECRETO Nº 10.323, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023	Aprova o Regulamento da Agência Brasil Central – ABC e revoga o Decreto nº 9.529, de 7 de outubro de 2019.	2023
Leis Estaduais	LEI Nº15.690, DE 06 DE JUNHO DE 2006	Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Comunicação, e dá outras providências	2006
Direx	Resolução Direx n° 001 /2017, de 02 de fevereiro de 2017	Dispõe sobre normas para o acesso, publicação e envio de matérias para o Diário Oficial do Estado de Goiás - Resolução Direx n° 001 /2017, de 02 de fevereiro de 2017	2017
Portaria	Portaria 030-PRESID/2020 - ABC	Roteiros e Fluxogramas de Requisição de Bens e Serviços (Licitação e Compra Direta) e Celebração de Termos Aditivos (Alteração e Prorrogação) na Agência Brasil Central	2020