Competências
Segundo o estabelecido na Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e seus incisos:
Art. 53. À ABC competem
A execução dos serviços públicos de radiodifusão de sons e imagens das emissoras de propriedade do Estado, bem como a administração da imprensa oficial do Estado e do seu sistema digital.
