Ministro do STF, André Mendonça suspendeu por 30 dias a Lei n.º 22.482/2023, aprovada pela Alego e sancionada pelo governador, para que nesse prazo se chegue a um novo texto

Em audiência de conciliação nessa terça-feira no Supremo Tribunal Federal (STF), com a participação do governador Ronaldo Caiado e do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto, o ministro André Mendonça deu prazo de 30 dias para que se chegue a um consenso sobre a legislação que defina até onde vai a autonomia do Tribunal de Contas do Estado (TCE) perante a Alego. Recentemente, o governo de Goiás editou a Lei n.º 22.482/2023 definindo os termos legais de fiscalização do TCE pela Alego, que foi questionada no STF pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Na decisão de agora, o ministro André Mendonça suspendeu por 30 dias a vigência dessa lei, prazo no qual deverá se chegar a um denominador comum com uma nova legislação. “Vamos apresentar sugestões, sempre consultando o gabinete do senhor ministro, para chegarmos a um texto final de concordância”, afirmou o governador Ronaldo Caiado à reportagem do Jornal Brasil Central.

Ele disse que há uma norma constitucional “em que todo e qualquer órgão, até mesmo citado pelo senhor ministro, agora na reunião, que mesmo o Supremo Tribunal Federal tem de prestar contas ao TCU (Tribunal de Contas da União). Nenhum órgão está imune de ter que prestar contas. O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem um repasse de mais de meio bilhão de reais por ano. Ninguém coloca em dúvida a aplicação do dinheiro, mas da mesma maneira que o governo de Goiás tem de prestar contas ao TCE e à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás todos os órgãos têm também esse controle de auditorias e de aprovação de suas contas. A Assembleia Legislativa é o fator determinante. Eu, como governador do Estado, sancionei uma lei de um poder que tem as prerrogativas para poder fiscalizar o governo de Goiás e fiscalizar também o Tribunal de Contas”, reafirmou Caiado, observando que a Procuradoria Geral do Estado não identificou nenhuma inconstitucionalidade e o próprio ministro André Mendonça deixou claro que não existe nenhum órgão da estrutura de governo que esteja imune à prestação de contas.

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