Para o professor Otávio Forte, aplicação da lei pode esbarrar em sua abrangência, pois há diferenças regionais e locais no trato da pandemia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto de lei que obriga o uso de máscara facial em todo o país durante a pandemia de coronavírus. As máscaras, artesanais ou industriais, seriam obrigatórias em lugares públicos e privados.

O texto, que precisa passar também pelo Senado, estabelece ainda uma multa de R$ 300 a quem descumprir, mas a lei deixa para estados e municípios a prerrogativa de definir o valor dessa multa. Os recursos arrecadados com as multas deverão ser utilizados no enfrentamento à pandemia. Goiás já determina o uso da máscara desde o último decreto do governo, publicado em abril, mas sem cobrança de multa.

Outra determinação contida no projeto é a que obriga órgãos públicos e as empresas autorizadas a funcionar a fornecer máscaras aos funcionários, caso haja atendimento ao público. Presídios e instituições de cumprimento de medidas socioeducativas também devem receber o acessório do poder público. Populações economicamente vulneráveis também teriam que ganhar as máscaras dos governos. 

Para falar sobre o assunto, a apresentadora Eva Taucci recebeu nesta quarta-feira, 20, na coluna Bate-papo do Dia do telejornal TBC 1, o advogado e professor Otávio Forte. Segundo ele, o projeto erra ao tratar de forma uniformizada todo o território nacional, desconhecendo as particularidades dos estados e municípios, inclusive no trato da pandemia.

“É uma lei que trata o país como se fosse uma única realidade. Nós temos estados e municípios à beira de um colapso, mas temos também cidades em que não há um único contaminado pelo coronavírus. É com base nesse entendimento que o Supremo Tribunal Federal determinou que as competências para esses casos são concorrentes, ou seja, tanto a União, quanto Estados e Municípios podem adotar medidas com base em suas realidades”, disse o advogado.

A entrevista completa pode ser conferida abaixo:

ABC Digital