1 – OBJETO – Viabilização de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência –TCO por agentes das forças de segurança do Estado, nos termos das Leis no9.099/95, 8.069/90 e 9.605/98.

2 – PARTÍCIPES:

2.1 – O Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública;

2.2 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua presidência

2.3 -Ministério Público do Estado de Goias, por sua procuradoria-geral de justiça.

3. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da publicação nos meios prórpios de cada signatário, podendo ser prorrogado e/ou modificado mediante Termo Aditivo.

4 – DATA DE ASSINATURA: 19 de abril de 2018.