Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretraia de Segurança Pública e Justiça – SSPJ, e dá outras providências.
Leis Estaduais
Lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004
Dispõe sobre o Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP e dá outras providências.
Lei nº 14.727, de 24 de março de 2004
Modifica quantitativos de cargos, de provimento efetivo, da Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.
Lei nº 14.237, de 08 de julho de 2002
Institui o Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional e dá outras providências.
Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 2001
Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e…
Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993
Cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
Lei nº 3.999, de 14 de novembro de 1961
Dá nova estrutura ao sistema administrativo do Estado, institui o Fundo Especial de Obras do Plano de Desenvolvimento e determina outras providências. Cria a Secretaria da Segurança Pública (item 2, inc. II art. 6 º).