1 – O que é a Secretaria de Estado da Segurança Pública?

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) foi criada pela Lei nº 3.999, de 14 de novembro de 1961, que teve suas competências e unidades administrativas definidas pela Lei nº 17.257, de 26 de janeiro de 2011,  revogada pela Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que por sua vez foi revogada pela lei que esta vigente, Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, conforme arts. 35 a 37 pela:

I – a formulação da política estadual de segurança pública, para a preservação da ordem pública, bem como da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

II – a formulação da política estadual penitenciária;

III – a execução das atividades da defesa do meio ambiente e da segurança tanto do trânsito urbano quanto em rodovias, ferrovias e aquavias estaduais; e

IV – a execução, pelos órgãos a ela subordinados, das seguintes funções:

1. a) pela Polícia Civil: atividades de identificação civil, de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares;
2. b) pela Polícia Militar: policiamento ostensivo e preservação da ordem pública;
3. c) pelo Corpo de Bombeiros Militar: atividades de defesa civil e exercício do poder de polícia sobre instalações, para a proteção contra incêndio e pânico; e
4. d) pela Diretoria-Geral de Polícia Penal – DGPP: Redação dada pela Lei nº 22.457, de 12-12-2023
5. as atividades voltadas para o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento de penas privativas de liberdade em regime de prisão;
6. a administração, a coordenação, a inspeção e a fiscalização dos presídios e das demais instalações para reclusão;
7. a qualificação e a profissionalização dos sentenciados; e
8. a socialização e a reintegração dos reeducandos.

Art. 36. Integram a estrutura básica da SSP, como órgãos autônomos:

I – a Delegacia– Geral da Polícia Civil – DGPC;
II – a Polícia Militar – PM;
III – o Corpo de Bombeiros Militar – CBM; e
IV – a Diretoria– Geral de Polícia Penal – DGPP. Redação dada pela Lei nº 22.457, de 12-12-2023

Art. 37. Integram ainda a SSP, como órgãos colegiados:
I – o Conselho Estadual de Segurança Pública;
II – o Conselho Estadual de Trânsito;
III – o Conselho Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Estado de Goiás – CONDEL/PROVITA– GO;
IV – o Conselho Superior da Polícia Civil, da DGPC; e
V – o Conselho Penitenciário, da DGPP. Redação dada pela Lei nº 22.457, de 12-12-2023

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2 – Quais Órgãos compõem o Sistema de Segurança Pública Estadual?

Polícia Civil, responsável pelas atividades de identificação civil, de polícia judiciária e apuração das infrações penais, exceto os militares. Polícia Militar, responsável pelo policiamento ostensivo e preservação da ordem pública. Corpo de Bombeiros Militar, responsável pelas atividades de defesa civil e exercício do poder de polícia sobre instalações, visando à proteção contra incêndio e pânico. Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, responsável pelas atividades voltadas para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento de penas privativas de liberdade em regime de prisão; a administração, coordenação, inspeção e fiscalização dos presídios e demais instalações para reclusão; a qualificação e profissionalização dos sentenciados e a socialização e reintegração dos reeducandos para a prática plena da cidadania.

3 – Qual a Missão da SSP?

Promover a gestão da segurança pública e defesa social, de forma planejada, integrada e inteligente, para contribuir com a paz social e o bem-estar da população no Estado de Goiás.

4 – Qual a Visão da SSP?

Ser referência nacional na gestão integrada, sistêmica e efetiva da segurança pública e na manutenção da ordem social, com ênfase na redução da criminalidade, visando alcançar o menor índice do Brasil.

5 – Quais os Valores da SSP?

5.1 – Profissionalismo: excelência na execução das atividades;
5.2 – Legalidade: atenção e cumprimento dos preceitos legais;
5.3 – Respeito à vida: ação voltada para a preservação da vida;
5.4 – Transparência: contínua e adequada prestação de informações de interesse público;
5.5 – Ética: regras e preceitos de ordem valorativa e moral do servidor, sem vício, voltada para o interesse público, e destinada a atender aos anseios da população;
5.6 – Responsabilidade Social: gestão participativa, na constante busca de processos educativos, tornando a instituição parceira da sociedade organizada.

6 – Quais os Serviços da SSP que são oferecidos na Internet?

6.1 – Registro de Ocorrências
https://raivirtual.ssp.go.gov.br/#/

6.2 – Emissão de Atestado de Antecedentes
https://iivirtual.ssp.go.gov.br/#/ac

6.3 – Agendamento/Consulta da Solicitação da Carteira de Identidade
https://iivirtual.ssp.go.gov.br/#/

6.4 – Consulta a Objetos e Veículos Recuperados
https://consulta.ssp.go.gov.br/#/

6.5 – Denúncias, Reclamações, Cálculos e Bloqueio de Telemarketing – PROCONWeb
https://proconweb.ssp.go.gov.br/#/

6.6 – Acompanhe as Estatísticas da SSP
https://goias.gov.br/seguranca/estatisticas

6.7 – O que é e como funciona o Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e Delegacias?
https://goias.gov.br/seguranca/pddqd

6.8 – Sobre o Aplicativo Goiás Mais Seguro
https://goias.gov.br/seguranca/goias-seguro

7 – Sobre o Aplicativo Mulher Segura.

O que é?

O Estado de Goiás em defesa da segurança da Mulher!

O aplicativo Mulher Segura permite à cidadã goiana acesso direto aos serviços do Estado de Goiás para comunicar casos de violência, acionar a Polícia Militar em casos de emergência e ter à mão a localização dos batalhões e das delegacias próximas.

Como usar?

Após instalação (Baixe gratuitamente na Apple Store para IOS ou Google Play para Android) e cadastro você poderá abrir um chat diretamente com um Policial Militar e solicitar um atendimento de emergência para situações de risco, visualizar a localização dos batalhões e delegacias próximas ou registrar uma ocorrência junto à Segurança Pública do Estado de Goiás.

Download do Aplicativo

Baixe gratuitamente na Apple Store para IOS ou Google Play para Android.