Corte Especial do TJGO conclui que impetrantes não sofreram prejuízos em seus vencimentos em decorrência da reestruturação introduzida pela Lei Estadual nº 13.910/2001, ao instituir o Plano de Cargos e Vencimentos de Agente Administrativo Educacional da Seduce.

Acolhendo defesa da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), por intermédio da Advocacia Setorial da Secretaria da Educação, chefiada pelo procurador do Estado, Anderson Máximo de Holanda, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou, por unanimidade de votos, o mandado de segurança n.º 443262-21.2014, impetrado por servidores estaduais e estatutários, que reivindicavam isonomia salarial entre os cargos de Auxiliar de Gestão Administrativa, Assistente de Gestão Administrativa e Analista de Gestão Administrativa, existentes no âmbito da Secretaria de Planejamento (Seplan), atual Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan).

Os cargos eram ocupados pelos impetrantes antes de optarem e serem inseridos nas regras da Lei Estadual nº 13.910/2001, que dispôs sobre o Plano de Cargos e Vencimentos de Agente Administrativo Educacional da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes (Seduce).

Os servidores, atualmente lotados na Seduce, reclamavam que os cargos em ambas as secretarias de Estado, antes e depois das alterações, continuaram com as mesmas funções e atribuições, contudo, com salários diferentes. Alegaram ainda que foram prejudicados quanto aos vencimentos-base, comparativamente aos outros servidores da Segplan.

A Corte Especial do TJGO, com base nas informações prestadas pela PGE-GO e Seduce, entendeu que os servidores não sofreram prejuízos em seus vencimentos e, por outro lado, ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores com base no princípio da isonomia, conforme Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, concluindo ainda que não há ilegalidade na reestruturação introduzida pela Lei Estadual nº 13.910/2001, ao instituir o Plano de Cargos e Vencimentos de Agente Administrativo Educacional da Seduce.

Assessoria de imprensa da PGE-GO