O Tribunal de Justiça de Goiás, por decisão monocrática do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes, homologou o acordo firmado entre o Estado de Goiás e o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo), intermediado pela Câmara de Conciliação Mediação e Arbitragem Estadual (CCMA), nos autos da Ação Civil Pública nº0426725.59, que questionava a ocupação pela Secretaria de Estado da Administração (Sead) do imóvel situado na Rua Olinto Manso Pereira (antiga Rua 94), no Setor Sul, em Goiânia, local onde funciona a Gerência de Saúde e Segurança do Servidor.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual, em 29 de abril de 2012 e questionava, com fundamento no art.56, parágrafo único da Leinº17.477/2011, a vedação de cessão gratuita de bens imóveis do Ipasgo, tendo sido proferida sentença condenatória, determinando o ressarcimento pelo período de ocupação do imóvel, além da entrega do bem.

O processo foi direcionado à CCMA, pelo Despacho nº353/2020-GAB, com fundamento na previsão do art.6º, inc.VI da Lei Complementar nº144/2018, que prevê a atuação da Câmara para dirimir conflitos envolvendo os órgãos e entidades da administração pública do Estado de Goiás.

Em seis meses, foram concluídas as negociações e firmado acordo, prevendo a desocupação do imóvel pela Sead e a compensação dos valores pagos retroativos a cinco, com dois outros imóveis ocupados pela autarquia estadual, de propriedade do Estado, situados nos municípios de São Luís dos Montes Belos e Santa Helena de Goiás, onde possui postos de atendimento.

Como ressalta a Procuradora do Estado, Gerente da CCMA, Cláudia Marçal , “a celebração do referido acordo, é um demonstrativo da importância da atuação da Câmara e da aplicação das técnicas de negociação, como o Método de Harvard, aplicado no processo específico, que propõe a lógica do ‘ganha-ganha’, permitindo um resultado benéfico para todas as partes envolvidas na negociação.

No caso, foram atendidos tanto o interesse específico do Estado, como do Ipasgo, além de resguardado o interesse público, que permeia todo o processo de negociação.” Destaca ainda, que “esperamos que o resultado positivo possa inspirar processos futuros, pois, é possível através dos mecanismos de conciliação e mediação construir os resultados, com desfechos mais positivos e menos onerosos.”

O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Setorial da Sead, Philippe Dall'Agnol, que participou das negociações, elogiou o trabalho desenvolvido, destacando a relevância dos acordos firmados no âmbito da CCMA, uma vez que permitem a célere composição dos conflitos por meio de acordos que resguardem os interesses da sociedade.

Natalia Furtado Maia, Procuradora do Estado Chefe da Setorial do Ipasgo, que também participou do acordo, reforçou o trabalho positivo da CCMA, dizendo que “não é o primeiro acordo, que celebramos na CCMA, já tivemos vários outros, com resultado positivo, sendo destacada a agilidade do procedimento se comparada ao período de judicialização. Desde 2019, a CCMA tem sido seara amplamente utilizada pela Procuradoria Setorial do Ipasgo para resolver administrativamente demandas de usuários do Ipasgo-Saúde que, de outra forma, acabariam sendo judicializadas”.

De acordo com a Procuradora, “em muitos casos, é possível à autarquia propor soluções que atendam às necessidades dos usuários, ofertando terapêuticas e medicamentos que, não fosse a Câmara, ficariam fora de acesso aos usuários.

A realização de conciliações perante a CCMA viabiliza uma situação de ganha-ganha, em que se beneficiam tanto o usuário Ipasgo, que tem suas necessidades atendidas, quanto a Administração, que reduz os custos decorrentes de uma judicialização desnecessária.

E não só na relação entre Ipasgo e usuários a CCMA auxilia. No início de dezembro, com o intermédio da Câmara de Conciliação, o Ipasgo conseguiu reaver da Secretaria de Saúde R$ 7 milhões de uma dívida relacionada à assistência com os radioacidentados que se prolongava desde 2002.

Não se tem dúvidas dos benefícios que a atuação concertada da Administração é capaz de trazer para todos os envolvidos, e a Câmara tem se mostrado uma excelente ferramenta nesse sentido”.