Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei nº 348/15, da Governadoria do Estado, que completa o rol de fontes de receitas previsto na Lei 10.067, de 30 de junho de 1986, que instituiu o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado – FUNPROGE.

Em ofício/mensagem ao presidente da Alego, deputado Helio de Sousa (DEM), o governador Marconi Perillo (PSDB) justifica a iniciativa: “A Lei 18.672, de 13 de novembro de 2014, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, tendo instituído o Fundo Especial de Fomento à Transparência e Combate à Corrupção, destinado ao financiamento de programas, projetos e atividades de fomento à transparência, à prevenção e ao combate à corrupção e ao aperfeiçoamento da administração na responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas”.

Diz mais: “O § 2º do art. 30 da Lei 18.672/2014 preceitua que ‘ao Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado – FUNPROGE – deverão ser destinados 30% da receita indicada no inciso VII deste artigo’. O aludido inciso VII refere-se às receitas do Fundo Especial de Fomento à Transferência e Combate à Corrupção – FUNCCOT”.

E conclui: “Assim sendo, nada mais pretende o incluso projeto de lei senão adequar o rol de fontes de receitas já estabelecidas na Lei que criou o FUNPROGE à regra já materializada no § 2º do art. 30 da Lei nº 18.672/2014”.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás