A Procuradoria-Geral do Estado, por conduto do Núcleo de Concursos Públicos da Procuradoria Judicial propôs, no dia 30 de março, incidente de resolução de demandas repetitivas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

O instituto, criado pelo Novo Código de Processo Civil, visa otimizar a atuação da jurisdição quanto às chamadas demandas de massa, vez que, através do incidente, o Tribunal de Justiça fixa a tese a ser aplicada em todas as ações individuais e coletivas em trâmite na Justiça do respectivo Estado.

Diante da existência de centenas de ações repetitivas referentes à validade do exame psicotécnico realizado no concurso para provimento de cargos de agente prisional, a Procuradoria Judicial vislumbrou a possibilidade de manejo do novel instituto para que as teses unicamente de direito relacionadas ao referido certame sejam fixadas em definitivo pela Corte e cujo entendimento será aplicado às demais ações em curso, que ficarão suspensas até o julgamento definitivo do incidente.

Diante dos benefícios gerados pela utilização do instituto, a Procuradoria Judicial estuda a propositura de outros incidentes sobre os temas repetitivos existentes em discussão em que o Estado de Goiás figura como parte. A medida tende a otimizar de forma considerável a atuação do Estado em juízo e melhorar a qualidade da prestação jurisdicional.

Atuaram nesse caso os Procuradores do Estado Guilherme Resende Christiano e Valkiria Costa Souza.

Fonte: Assessoria de Comunicação – PGE