O Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, Dr. Euler de Almeida Silva Júnior, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade de taxa decorrente da expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) a todos os servidores públicos engenheiros e agrônomos do Estado de Goiás, relativamente aos atos profissionais de sua habilitação profissional praticados no exercício funcional (serviço público estadual).

A medida foi deferida na ação ordinária proposta pelo Estado de Goiás em face do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em que questiona a cobrança da referida a taxa.

Atuou no feito a Procuradora do Estado Verônica Issi Simões Bastos.(Fonte: Procuradoria Tributária/CEJUR)