Com a finalidade de otimizar a sua atuação na atividade de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos e às entidades da Administração direta e indireta do Estado de Goiás, a Procuradoria Administrativa (PA) deu início na data de hoje à edição de “Verbetes de Orientação Jurídica”.

Segundo o Procurador-Chefe da Especializada, Rafael Arruda Oliveira, a medida busca evitar o desperdício de insumos, energia intelectual e recursos públicos em assuntos que, por sua constante reiteração, já possuem orientação jurídica consolidada no âmbito da Procuradoria Administrativa e da Assessoria de Gabinete. Trata-se, segundo ele, de um esforço de racionalização da atividade administrativa, de modo a que o trabalho de orientação a ser ofertado pela unidade possa ser concluído mais rapidamente.

A meta é a de, até o final do ano de 2019, serem editados ao menos 20 verbetes de orientação jurídica, com a participação de todos os Procuradores da Especializada. O 1º Verbete de Orientação Jurídica, que versa sobre sindicância administrativa, possui o seguinte teor:

Verbete 1: Compete às Advocacias Setoriais, Gerências Jurídicas e órgãos análogos, como unidades de consultoria administrativa descentralizada da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a análise de juridicidade de procedimentos de sindicância administrativa, que, de ordinário, não se pautando em trâmites intrincados, não ostentam potencial para render ensejo a nulidades processuais que possam frustrar eventual pretensão punitiva estatal. O circunstancial encaminhamento de sindicâncias à Procuradoria Administrativa (PA) deverá ser motivado, com apontamento específico de questão complexa ou que escape das diretrizes de orientação já firmadas pela PGE-GO sobre o tema.

(Fundamentos: Despacho Chefia PA nº 16/2019 [201800005009856]; Despacho AG nº 003373/2015 [201300010002444], Despacho AG nº 001044/2015 [201300005009286 e 201400005008050]).

Os Verbetes editados pela Procuradoria Administrativa podem ser visualizados no sítio eletrônico da PGE-GO.