Procuradores do Estado de Goiás participaram nesta terça-feira, 29, de debates e palestras no Seminário “Advocacia pública: caminho para governos republicanos”, realizado pela OAB-GO, por meio de sua Comissão do Advogado Público e pela ESA-GO. O evento trouxe a Goiânia alguns dos maiores especialistas e estudiosos de temas relacionados ao Direito Público.

A palestra de abertura, com o tema “O papel do advogado público na condução legal de políticas públicas e na aplicação dos princípios da administração pública”, foi ministrada pela professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, uma das principais doutrinadoras de Direito Administrativo do País. Ela dividiu a mesa com a procuradora-geral do Estado de Goiás, Juliana Diniz, e com a procuradora do município e presidente da Comissão do Advogado Público da OAB-GO, Priscila Bontempo.

Maria Sylvia falou sobre o papel que a Constituição Federal de 1988 conferiu ao advogado público, cuja função é essencial à justiça. Ela chamou a atenção para a situação de duplo vínculo estatutário, a que os advogados públicos estão sujeitos, à OAB e ao Estatuto dos Servidores Públicos respectivo. “Sem a advocacia pública não há justiça”, avaliou a doutrinadora, para concluir: “o advogado público tem uma premissa a mais: defender o interesse público, que é tutelado pelo Estado”.

A procuradora-geral de Goiás ponderou que os advogados públicos têm buscado mais equilíbrio com os integrantes das demais funções essenciais à justiça. “Estou há 16 anos na PGE e vejo hoje essas instituições caminhando de mãos dadas de acordo com os interesses do Estado”, relatou. Juliana perguntou a opinião de Maria Sylvia sobre a tendência em que ela aposta para a solução negociada de conflitos, por meio da conciliação – a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) da PGE foi instalada no final do ano passado. Para a doutrinadora, instâncias como essa colaboram para reduzir conflitos e dar mais agilidade ao Judiciário.

O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Paiva, abriu o evento com uma reflexão sobre o respeito às leis e as ameaças à segurança jurídica. “O Brasil não tem compromisso com a segurança jurídica, com a lei, com o que o próprio Estado prevê, por meio da Constituição”, alertou.

O advogado, professor, ex-deputado e ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que deveria fazer a segunda palestra do dia, também falou durante a abertura, desculpando-se por ter um compromisso de última hora no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Ele falou sobre a crise por que passa o estado democrático de direito em todo o mundo e também pontuou sobre o desrespeito à segurança jurídica, destacando o papel dos advogados públicos nesse contexto.

O tema “Honorários advocatícios: instrumento de meritocracia e prerrogativa do advogado público” foi abordado pelo procurador do Estado de Goiás Marcello Terto e Silva, presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB. Ele abordou a evolução histórica dos honorários, apresentou vários julgados e concluiu que não há como dizer que uma verba habitual tenha caráter remuneratório.

A judicialização de políticas públicas foi o tema abordado pelo presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), o procurador da Fazenda Nacional Marcelino Rodrigues Mendes Filho. Ele chamou a atenção para a cultura do litígio, que predomina desde o ambiente universitário, e para a variedade de instrumentos disponíveis para isso, tanto que hoje, segundo dados do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há mais de 80 milhões de processos judiciais em tramitação no Brasil.

Debatedor, o procurador do Estado de Goiás Alexandre Félix Gross falou sobre a preocupação com a forma como políticas públicas mal formuladas deságuam sobre o advogado público. Em seus estudos sobre os 30 anos de judicialização da saúde no Brasil, ele obteve dados impressionantes. “O resultado da interseção entre os institutos de saúde e justiça é negativo, porque essa judicialização favorece os mais ricos”, afirmou, relatando, por exemplo, que 85% das demandas judiciais por medicamentos são dos Estados do Sul e do Sudeste; 93% dessas ações são originárias dos dez Estados com maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); 61% são fundamentadas em receitas médicas da rede privada; a taxa de sucesso dessas demandas é de 90%. Ele destacou, em sua fala, que o Judiciário tem um papel fundamental, mas ponderou que é necessária uma reflexão sobre essa situação.

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