O Procurador do Estado Cláudio Grande Júnior apresentou este mês em Curitiba-PR, nos grupos de trabalho do VIII Congresso Brasileiro de História do Direito, a comunicação intitulada Implicações Normalmente Desprezadas do Período “das Posses” no Conteúdo da Legislação de Terras do Império e na Formação da Estrutura Fundiária no Estado de Goiás.

A comunicação chama a atenção para questão de como o livre apossamento de terras do Império por particulares, principalmente entre 1822 e 1850, influenciou decisivamente o conteúdo da Lei de Terras do Império de 1850 e, mais notadamente, do seu Decreto Regulamentador de 1854. Adverte também que isso teve um papel muito mais decisivo na formação da estrutura fundiária em Goiás do que o normalmente analisado pela bibliografia, especialmente a jurídica. “Muitos estudos focam apenas em determinadas correntes, mais contemporâneas, de interpretação dos arts. 3º a 5º da Lei de 1850, desconsiderando outras linhas interpretativas, extraíveis dos arts. 22 a 27 do seu Regulamento de 1854 e que foram perfeitamente admitidas na época. A documentação administrativa e judiciária do século XIX demonstra os efeitos concretos disso e da decisiva repercussão que teve na formação da estrutura fundiária em Goiás“.

As conclusões da comunicação são muito importantes para os trabalhos da PGE-GO, uma vez que a Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e Meio Ambiente precisa continuamente analisar a validade da origem da propriedade privada sobre a terra em ações de usucapião e de desapropriação. Posteriormente, a íntegra do comunicado será publicada nos anais do Congresso, que é promovido pelo IBHD – Instituto Brasileiro de História do Direito.