A convite do Deputado Estadual Francisco Júnior (PSD), o Procurador do Estado Rafael Arruda participará, no próximo dia 22/junho, a partir das 9:00h, de audiência pública na Assembleia Legislativa, com a finalidade de discutir os impactos da Lei nacional nº 13.019/14 em relação ao Estado de Goiás, municípios e organizações da sociedade civil. A lei, que é de caráter geral, entra em vigor no final do mês de julho e altera profundamente o tratamento jurídico hoje conferido aos convênios celebrados pelo Poder Público com as entidades privadas filantrópicas. Rafael, que tem vários trabalhos publicados na área das parcerias público-privadas em sentido amplo, falará sobre as repercussões subjetivas da nova lei.

Do evento participarão ainda representantes de demais órgãos do Executivo estadual, Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e da Secretaria-Geral da Presidência da República. A audiência ocorrerá no Auditório Solon Amaral.