A convite da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), o Procurador do Estado Rafael Arruda proferirá a palestra de abertura do 11º Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais, no próximo dia 18 de maio, em Florianópolis/SC. Em momento de crise no federalismo fiscal e de constrangimento das finanças públicas municipais, Rafael Arruda falará sobre “As contratações e as novas modalidades de parceria da Lei nº 13.019/14: distinções necessárias entre o contrato de gestão, termo de parceria, termo de colaboração e termo de fomento”. A finalidade é a de apresentar a gestores públicos municipais alternativas de gestão administrativa para a oferta de bens e serviços públicos na área dos direitos sociais, com destaque para saúde, educação, cultura e assistência social. A programação completa do evento pode ser acessada em: http://eventos.fecam.org.br/hotsite/home/index.php?cod_cliente=1&cod_evento=1369&cod_pagina=7219