O procurador do Estado Raimundo Diniz, chefe da Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente (PPMA), fará nesta sexta-feira, 3, a palestra Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal e o Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553, do STJ. Será às 15 horas no Workshop de Direito Público, realizado pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg).

Raimundo Diniz explica que essa é uma medida de racionalização para reduzir os gastos públicos na condução de processos judiciais e desobstruir as varas que ficam congestionadas com alto volume de processos de execução fiscal. Para ter uma ideia, eles representam 40% do total dos casos pendentes em todo o Poder Judiciário e são os que levam maior tempo de tramitação e geram as maiores taxas de congestionamento. “O número de processos que entram é muito maior do que os que são finalizados”, informa.

O procurador foi convidado pela Esmeg para falar sobre o tema, que tem grande relevância para a Fazenda Pública, tendo em vista que a aplicação dos precedentes do julgamento do STJ a milhares de processos ajuizados e que vão demandar da PGE um cuidado com a análise desses casos para evitar que, em vez de receber créditos em execução fiscal, o Estado seja levado a arcar com os ônus de sucumbência diante da extinção desses processos pela prescrição e também pela necessidade de extinguir aqueles cujo crédito já tiver sido extinto.

O julgado do STJ, esclarece Raimundo, estabeleceu os marcos temporais que serão usados para a contagem do tempo de prescrição nas execuções fiscais. Serão usados na contagem do tempo de prescrição, considerando como fatos interruptivos apenas aqueles que resultarem em efetiva localização dos devedores (citação) e efetiva constrição de bens para garantia da execução, normalmente, através da penhora de bens.