O Procurador-Geral do Estado, Alexandre Tocantins, participou da reunião em que foi apresentado o plano de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás (PrevCom). Na reunião, que aconteceu no Ministério Público, estiveram presentes ainda o procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto, o presidente do TJGO, Gilberto Marques Filho; o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) Daniel Goulart; o diretor-presidente da Prevcom, Edson Ronaldo Nascimento; a presidente da GoiasPrev, Marlene Vieira, além de representantes da Defensoria Pública, Secretaria da Fazenda, Assembleia Legislativa e do TCE.

Na ocasião, a pauta foi a nova lei estadual de previdência complementar. De acordo com o procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres Neto, a Lei Estadual nº 19.179, após as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 19.636/2017, limitou a adesão ao regime de previdência complementar estadual aos servidores e membros de poder e de órgãos autônomos do Estado de Goiás que ingressaram no serviço público estadual a partir do ano de 2003 até a data anterior à da vigência da lei.

O Procurador-Geral do Estado, Alexandre Tocantins, sugeriu que as instituições indiquem representantes para que dessa forma, um grupo de trabalho seja formado para definir um texto de comum acordo.

O presidente da PrevCom Edson Ronaldo Nascimento se dispôs a tratar do assunto com agilidade, atendendo as sugestões e apresentando o projeto de lei na Assembleia Legislativa em caráter de urgência.

Fonte: Assessoria de Comunicação PGE com informações da Assessoria de Comunicação do MP-GO