Escola de Governo ministrará no segundo semestre de 2016 curso de Pós-Graduação em Gestão e Concessões e Parcerias com a Administração Pública

O curso destina-se aos servidores Públicos do Poder Executivo Estadual

incluindo suas Autarquias e Fundações , efetivos e graduados, ocupantes de cargos que exerçam atividades relacionadas à área de Concessões e Parcerias

As Parcerias Público-Privadas São mecanismos de colaboração entre o Estado e agentes do setor privado, remunerados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados. Podem ter como objeto a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestruturapública, incluídas as recebidas por delegação da União; prestação de serviço público; exploração de bem público; exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, ressalvadas as informações sigilosas. O Art. 175. da Constituição Federal “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação a prestação de serviços públicos.” Por meio da Lei nº 14.910/2001 o estado de Goiás instituio Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP, destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, na condição de colaboradores, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado e ao bem-estar coletivo.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Serão doze (12) módulos de 30horas/aula assim distribuídos:

MÓDULO I

A Reforma do Estado e as Parcerias na Administração

EMENTA: Contexto da reforma do Estado no Mundo e no Brasil; Reflexos da Nova Administração na prestação de serviços públicos – novas figuras da reforma do Estado; O paradigma da flexibilização de meios e o controle de resultados na Administração Pública; O que deu certo e o que deu errado na reforma do Estado no Brasil.

MÓDULO II

Ambiente Legal das Contratações Públicas no Brasil – Status Atual

EMENTA: Panorama das licitações tradicionais no Brasil – contexto de criação, abrangência e histórico; As regras gerais da Lei Federal nº 8.666: modalidades, tipos, procedimentos; Dispensa e inexigibilidade de licitação; Panorama dos contratos administrativos tradicionais no Brasil: cláusulas obrigatórias, cláusulas exorbitantes, prazos, forma de pagamentos e alterações.

MÓDULO III

Ambiente Legal das Contratações Públicas no Brasil II – Críticas e Desafios

EMENTA: A licitação que temos e a licitação que gostaríamos de ter; Principais dificuldades trazidas com as normas licitatórias no Brasil; Inovações recentes do regime de contratação: o RDC; Perspectivas para o novo marco legal de licitações no Brasil.

MÓDULO IV

Serviços Públicos no Brasil

EMENTA: O conceito dos serviços públicos no Direito Administrativo; Histórico dos serviços públicos no Brasil; Serviços públicos da União, dos Estados e dos Municípios: quais são e como criá-los; Serviços públicos concedidos: o regime jurídico da regulação no Brasil.

MÓDULO V

Concessões e Permissões de Serviços Públicos no Brasil – Aspectos Jurídicos

EMENTA: Histórico e o conceito de concessão e permissão; Os princípios dos serviços públicos e o conceito de serviço adequado nas concessões; Aspectos sobre a remuneração dos serviços públicos nas concessões – tarifa, taxa, preço público e o inadimplemento dos usuários; Aspectos contratuais gerais de concessões: cláusulas regulamentares e financeiras, cláusulas de desempenho, extinção dos contratos de concessões.

MÓDULO VI

Parcerias Público – Privadas no Brasil – Aspectos Jurídicos

EMENTA: Histórico e o conceito das PPPs; Diferenças entre concessões comuns, patrocinadas e administrativas; Aspectos contratuais gerais das PPPs: restrições quanto ao objeto, forma de remuneração, prazos, princípios e garantias; Aspectos jurídicos da licitação nas PPPs: modalidades, fases, consulta pública, consórcios e SPE.

MÓDULO VII

Concessões, Permissões e PPP – Aspectos Econômicos I

EMENTA: O “value for money” na contratualização dos serviços públicos; O project finance e a contratualização dos serviços públicos; O risco nos contratos de concessão e PPPs – definições e a construção de uma matriz de riscos ótima; O papel a as garantias aos financiamentos nas concessões e PPPs.

MÓDULO VIII

Concessões, Permissões e PPP – Aspectos Econômicos II

EMENTA: A construção de indicadores de desempenho e o condicionamento da remuneração do parceiro privado; Remuneração por desempenho e o aporte de recursos públicos nas PPPs; Aspectos financeiros básicos nos contratos de concessão e PPPs – taxa de retorno, custo de oportunidade e custo de capital do investidor; Formas de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão e PPPs.

MÓDULO IX

Estratégias na Licitação e Contratação das Concessões e PPPs

EMENTA: A seleção do parceiro ideal – critérios e fórmulas de licitação; Mecanismos de garantia nos contratos de PPP – fundos, empresas e vinculação de receitas; A regulação de penalidades e a criação de incentivos ótimos aos concessionários; Desafios à fiscalização dos contratos de PPP – agências reguladoras, comitês, e verificadores independentes.

MÓDULO X

Outras Parcerias na Administração – as OS e as OSCIPs

EMENTA: Principais diferenças entre o modelo de OS e de OSIP; Regime jurídico na contratação nas OS e nas OSCIPs; Fiscalização e desafios à atuação do terceiro setor no Brasil; Outras formas de parcerias: franquias, terceirizações e convênios.

MÓDULO XI

Metodologia Científica: Elaboração de Projeto e de Trabalho Final

EMENTA: Conhecimento teórico e conhecimento aplicado. Construção do conhecimento. Natureza do trabalho científico; Tipos de pesquisa; Métodos qualitativos e quantitativos. O projeto de pesquisa: definição do problema; objetivos; referencial teórico; metodologia. Estrutura e apresentação de trabalhos científicos. Fontes e referências. Orientação de pesquisa para a realização de trabalhos durante o curso e, especialmente, para definição e desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso – TCC

MÓDULO XII

Governança Pública e Aspectos Institucionais Para o Novo Ambiente de Parcerias na Administração

EMENTA: Conceito de fundamentos da governança no setor público; Elementos para a criação de um programa de parcerias – conselhos e unidades de negócios públicos; A nova negociação pública – o procedimento de manifestação de interesses (PMI); Repensando as formas de controle dos contratos e parcerias na Administração.