A Gerência da Procuradoria Judicial, PJ, mantém um quadro que contém as anotações de todos os temas de interesse da Fazenda Pública que encontram-se sob o regime de repercussão geral. Com essa iniciativa, a ideia é facilitar a pesquisa e acompanhar a evolução dos debates em torno de temas de importância para o ente estatal.

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Fonte: Assessoria de Comunicação PGE