A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) elaborou a Cartilha Eleitoral 2022 com o objetivo de facilitar a consulta às condutas vedadas aos  agentes públicos durante o período eleitoral. O material começa a ser enviado hoje, 22, aos órgãos e poderes. Vale ressaltar que também ficará disponível em modo digital. 

O material foi elaborado de acordo com as regras extraídas das legislações: Lei nº 9.504/07 (Lei das Eleições); artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90; artigo 237 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

Além da legislação mencionada, a elaboração da Cartilha tomou por base também o calendário das condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral, previsto na Nota Técnica nº 3/2021 – GAPGE – publicada no dia 22 de dezembro de 2021, que altera e consolida a Nota Técnica nº 1/2018, num trabalho que tem o objetivo de simplificar a leitura e facilitar o entendimento dos textos. 

A novidade da Cartilha Eleitoral deste ano é o QR CODE que permite que o leitor acesse tudo pelo celular. Basta apontar a câmera do aparelho para o QR CODE disponível no material impresso para que o sistema faça o escaneamento e o leitor tenha acesso imediato ao conteúdo da Nota Técnica. 
   
A Cartilha Eleitoral também está disponível no site da PGE. Clique aqui e confira! 

Comunicação Setorial PGE