A Procuradoria-Geral do Estado orientou pela possibilidade de concessão de prazo para regularização do recolhimento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS (Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás) às empresas beneficiárias dos programas Fomentar e Produzir – e seus subprogramas – que desejam migrar para o programa PROGOIÁS, engendrado pela Lei Estadual n° 20.787/2020, conforme Despacho 852/2022-GAB.