Na função de assessor técnico da Secretaria de Estado da Casa Civil desde 2011, o procurador do Estado Rafael Arruda Oliveira passa a ocupar o cargo em caráter privativo. Isso porque, começou a vigorar, desde a semana passada, a Lei Estadual nº 18.934/15, que modifica a de nº 17.257/11 (Lei de Organização Administrativa do Executivo), determinando a garantia a Procurador do Estado a ocupação privativa de um cargo de Assessor Técnico.

Até então, a nomeação de assessores técnicos para a Casa Civil dispensava o pré-requisito. Atualmente, existem quatorze cargos de Assessor Técnico no órgão de cúpula governamental, responsável por subsidiar as mais variadas decisões de ordem política e administrativa tomadas pelo Chefe do Executivo.

“A ocupação de tão importante espaço por um procurador do Estado, sobretudo para desempenho de atividade jurídica no seio da Casa Civil, tem o condão de permitir maior abertura para que procuradores possam, de maneira positiva, influenciar no processo de elaboração de políticas públicas fundamentais para os destinos do Estado”, afirma Rafael, que entende ser esta uma das oportunidades de construção de uma via que garanta à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, como órgão de matriz constitucional essencial à Justiça e à Administração Pública, maior protagonismo no processo de decisão pública.