As comemorações do Mês do Procurador do Estado de Goiás foram encerradas com a palestra “A Advocacia Pública nos 35 anos da Constituição Federal: as promessas, os desafios e o futuro”, promovida pela PGE-GO, por meio do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur), nesta terça-feira (28/11), no auditório do órgão. O tema foi abordado pela procuradora-geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli, e pela procuradora federal (AGU) Manuellita Hermes, sob a mediação do presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Claudiney Rocha. 

“A execução da política pública será boa ou ruim a partir da nossa intervenção, porque seremos nós a orientar como fazer e qual a modelagem legal prevista. A Constituição, hoje, nos dá esta titulação. Então, a maior promessa da Constituição é de que nós, advogados públicos, se somos reconhecidos dentro da estrutura fundante daquele governo democraticamente eleito, temos que ter a promessa e a capacidade de recrutar as políticas públicas, sob a ótica da legalidade”, disse Bárbara Camardelli. 

Em sua fala, Manuellita Hermes pontuou que houve um avanço em relação à compreensão sobre a advocacia pública, mas é preciso evoluir mais.  “Hoje, a sociedade entende melhor o que é ser advogado público e sobre a nossa atuação primordial na implementação de políticas públicas. Nós temos o desafio de conciliar a nossa atuação com o comando constitucional. Quando falo isso, me refiro ao compromisso com a democracia, com os direitos fundamentais, com a liberdade, pluralidade e diversidade.  E, neste contexto, vamos ter inúmeros problemas jurídicos, entre eles as tarefas não cumpridas e, como eu digo, as ambições, que estão à espera da nossa firmeza e competência profissional para efetivá-las”. 

A presença de duas renomadas representantes da advocacia pública representou um marco importante no calendário do Cejur, que está prestes a concluir as atividades acadêmicas deste ano. Como forma de celebrar o momento, ao final, a programação contou com um coquetel de confraternização, no 14º andar da PGE-GO.

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