Por Talíta Carvalho

Em decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco deferiu liminar pedida pela Procuradoria-Geral do Estado, em agravo de instrumento, para suspender os efeitos de decisão a favor do município do Edéia, e determinar a manutenção do índice de participação dos municípios no ICMS (COÍNDICE).

A liminar se refere à discussão sobre à alteração do índice de repartição de receita do ICMS para os municípios goianos.

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