Por Talíta Carvalho

Um Mandado de Segurança, com pedido de liminar, foi impetrado contra um ato do Comandante Geral da PM, Divino Alves de Oliveira. De acordo com a regulamentação que diz respeito a assuntos sigilosos, ele entendeu não ser possível prestar as informações solicitadas pelo impetrante, Sandro de Abreu Santos.

Umas das informações solicitadas se referia a quantos Soldados de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de Goiás, foram nomeados no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2015. Uma outra pergunta questionava quantos cargos de Soldado da Polícia Militar estão vagos atualmente.

O impetrante afirmou que tal ato, de negativa de divulgação das informações, feriu seu direito fundamental constitucional de acesso a informação, art. 5º, inciso XXXIV, alínea ‘b’ da CRFB/88, na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso Informação) e na Lei Estadual 18.025/2013.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), através da advocacia setorial da Secretaria de Segurança Pública (SSP), contestou o MS no intuito de se evitar que a segurança fosse concedida. Na defesa apresentada pela PGE foi ressaltado que as informações buscadas pelo impetrante eram de suma importância para a operatividade do Comando, podendo ser direcionadas para uma utilização errônea que poderia comprometer a segurança coletiva.

De acordo com a Procuradora que atuou no caso, Maria Elisa Quacken, “com as informações buscadas pelo impetrante, seria possível descobrir os dados que estão sob sigilo, como, por exemplo, o controle e distribuição do efetivo existente e o quadro particular de organização, além disso, por ser um pedido de acesso à informação genérico, tornava-se inviável à administração pública produzi-las”.

A PGE conseguiu obter um resultado positivo no caso, uma vez que a segurança foi denegada, constando, inclusive, na Ementa da decisão proferida, argumento utilizado pelo ente público estadual em sua contestação.

“A PGE evita que informações importantes para a segurança coletiva sejam divulgadas de forma indevida e utilizadas incorretamente, podendo, inclusive, ocasionar perigos à sociedade. Além de firmar e aumentar a credibilidade da Casa de Procuradores como formadores de opiniões jurídicas”, afirmou a Procuradora Maria Elisa Quacken.

Agora, resta aguardar a interposição de recurso da parte contrária e, caso haja, será necessário contrarrazoar a peça.