A Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego) poderá voltar a fornecer medicamentos produzidos em seu parque industrial ao Sistema Único de Saúde (SUS) graças a uma decisão da Justiça Federal que obriga a Caixa Econômica Federal a expedir certidão positiva de débitos com efeitos de negativa mediante o oferecimento de imóvel em garantia dos débitos da empresa para com o FGTS. A decisão é do juiz Carlos Augusto Tôrres Nobre, em tutela cautelar antecedente requerida pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE). Com isso, a Iquego, cuja atividade-fim estava comprometida, poderá voltar à normalidade.

A Procuradora do Estado Daniela Vacacer Branstetter Godoy explica que a Iquego foi autuada devido à ausência do recolhimento de FGTS e que há ações trabalhistas nesse sentido, com recurso pendente de julgamento. O que o Estado buscou nessa ação, explica Daniela, foi garantir que a Iquego cumpra com seu principal objetivo, que é fornecer medicamentos para o SUS. “Nesse momento, nem discutimos o débito em si, mas procuramos o meio mais rápido para que a Iquego voltasse a funcionar, porque a empresa praticamente parou em função da restrição, pela Caixa Econômica Federal, da emissão de certidão”, explica a procuradora.

Em sua decisão, o juiz federal lembrou que o tema já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo, em acórdão transitado em julgado em 2010. O STJ entendeu que “o contribuinte pode, após o vencimento de sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, co o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa”. “Na esteira desse entendimento, tem-se que ao devedor com débito vencido, mas ainda não executado, é dado oferecer garantia real imobiliária visando a obter a certidão”, pontuou o magistrado. Os imóveis dados em garantia ficam no Bairro Ipiranga, em Goiânia. O presidente da indústria, Denes Pereira Alves, foi nomeado fiel depositário deles.