A Chefe da Procuradoria Setorial da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), Patrícia Junker, participa hoje, 22, às 13h45, de uma audiência por videoconferência, na condição de “amicus curiae (amigo da corte). O pedido da Agência para participar da audiência através da internet foi acatado pelo juiz de Direito de Fazenda Nova, Eduardo Perez Oliveira. Tradicionalmente, as audiências são presenciais e essa será uma das primeiras, com participação da PGE, por videoconferência.

A ação, movida pelo Ministério Público de Fazenda Nova, datada de novembro de 2019, é em desfavor da Enel Distribuição Goiás que deixou a população do município por quase 7 dias sem o fornecimento de energia elétrica, provocando incalculáveis prejuízos financeiros aos moradores da Região. A energia elétrica só foi restabelecida porque o juiz Eduardo Perez determinou prazo para a religação e ainda estipulou multa no valor de R$ 10 mil para cada hora de atraso na prestação do serviço.

A AGR é a responsável pela fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica em Goiás, através de convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a decisão do juiz de Direito de Fazenda Nova, de permitir a participação de um representante da Agência por videoconferência, é inédita em ações que exigem a participação de representantes da PGE.

Patrícia Junker conta que, em seu pedido ao Juiz, argumentou as dificuldades para se deslocar até o município, distante a 200 quilômetros de Goiânia, o que demandaria tempo, custos para o erário e ainda ter de se afastar de seus muitos afazeres diários da AGR, onde o número de servidores é reduzido, deixando de se debruçar sobre outros feitos de interesse do Estado.

Comunicação Setorial da PGE com informações da AGR