A PGE-GO ingressou, em três meses, com mais de 360 ações para cobrança de crédito não tributário decorrentes de autos de infração e de multas ambientais para recuperar cerca de 93 milhões de reais. 

A Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente (PPMA) da PGE-GO iniciou este mutirão de ajuizamento de ações de execução fiscal em março de 2023. Este trabalho é resultado de uma parceria da Especializada (PPMA/PGE-GO) com a Gerência do Contencioso Administrativo (GECAD/SEMAD).

Os valores foram cadastrados em um sistema próprio de gestão compartilhado com a Procuradoria-Geral do Estado e a Gerência da Dívida Ativa (GDA da PGE-GO), que realiza a inscrição em dívida ativa dos créditos não tributários de natureza ambiental, nos termos da Lei estadual nº 20.233/2018.

O ajuizamento de ações judiciais ocorre, somente, após a adoção, pela GDA, de medidas extrajudiciais de menor custo para o poder público, tais como a inclusão dos dados do devedor no CADIN Estadual e o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa (com acesso aos órgãos de proteção ao crédito, dentre eles a SERASA e o SPC).

Segundo a procuradora-chefe da PPMA, Fabiana Baptista de Bastos, a cobrança dos créditos é de extrema importância, não apenas por causa dos valores que se destinam ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), mas também para o apoio de projetos marcados pelo uso racional e sustentável dos recursos naturais. “Tais projetos devem ter, ainda, o objetivo de manter, melhorar ou recuperar a qualidade ambiental para elevar a qualidade de vida da população goiana”, destaca a procuradora do Estado. Ela acrescenta que, tais ações, também visam a responsabilização efetiva dos causadores de danos ambientais.